"Aquilo que foi dito pelo vereador Fernando Paulo é que no caso de não se vir a concretizar a reunião que nos foi prometida já há mais de duas semanas, e se continuarmos com este problema enorme que temos na descentralização na ação social, que teríamos de revisitar o tema de introduzir uma providência cautelar pela simples razão de não sabermos como é que podemos ficar com estas competências em janeiro", afirmou, em declarações aos jornalistas, Rui Moreira. 

O Jornal Público avançou hoje que a Câmara Municipal do Porto ia apresentar uma providência cautelar para travar o processo de descentralização de competências na ação social, área que passa para os municípios em janeiro de 2023.

À margem da cerimónia de formalização do acordo para reabilitar as ilhas da Lomba, o presidente da Câmara do Porto adiantou que, entretanto, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, "já agendou a reunião" com o município. 

"Tenho de acreditar que a reunião vai ser conclusiva e vai ser possível chegar a um acerto nessa matéria", referiu Rui Moreira, dizendo que antes do município e a tutela se poderem "entender ou zangar", os valores que cada um dispõe, provenientes da Segurança Social, "têm de estar certos". 

"Aquilo que foi proposto pela ministra Ana Abrunhosa [ministra da Coesão Territorial] é que a senhora secretária de Estado já tivesse vindo na semana passada [ao Porto], e foi por ela não vir que o vereador fez as declarações que fez" ao diário, disse. 

O autarca defendeu ainda que a "divergência" dos valores que o município e o Governo possuem deveria "suscitar o adiamento" da descentralização de competências nesta matéria. 

Em declarações à Lusa, depois de o encontro a 08 de novembro com as ministras da Coesão Territorial e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para discutir os termos da descentralização de competências, Moreira defendeu a necessidade de adiar a descentralização na ação social, por considerar que não existe "o mínimo de condições" quando o Governo e o município dispõem de informações diferentes.

"Continuo a entender que aquilo que devia acontecer era haver um adiamento. Não temos o mínimo de condições, principalmente quando dentro da Coesão Social os números que nos são dados são díspares", afirmou Rui Moreira, dizendo que a reunião em torno da ação social "não correu tão bem por várias razões". 

De acordo com Rui Moreira, as verbas a transferir para os municípios "não tem a ver com o histórico da Segurança Social", ou seja, o que esta entidade gastava nos serviços sociais, mas "em função dos critérios da população por município". 

"A comissão de acompanhamento dá-nos uns valores, a senhora ministra e Secretaria de Estado têm valores completamente diferentes", observou, adiantando que a secretária de Estado comprometeu-se a deslocar-se ao Porto naquela semana para reunir com a comissão de acompanhamento e com o vereador com o pelouro da Coesão Social, Fernando Paulo. 

Em 24 de outubro, a Câmara do Porto aprovou por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo movimento independente de Rui Moreira, que exorta o Governo a definir e informar como é que o município pode cumprir as suas obrigações legais ao nível dos apoios sociais com 106.532 euros anuais (valor a transferir pelo Governo) e ao nível do acompanhamento de 4.184 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) com a afetação de 10 técnicos.

Sobre esta matéria, o presidente da autarquia salientou a importância de o Governo explicar o que está a ser transferido para o município, que se vê "confrontado com decisões de técnicos" e que não tem conseguido chegar ao "poder político". 

"A senhora ministra [Ana Abrunhosa] não tem ouvido os municípios", referiu Rui Moreira, adiantando não ter recebido nenhuma resposta à carta enviada à ministra da Coesão Territorial no dia 07 de outubro. 

Na carta, a que a Lusa teve acesso, o autarca independente elenca as informações e preocupações plasmadas na proposta, salientando ser "urgente" a tomada de uma decisão sobre a correção das verbas a transferir para o município.

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