Segundo uma nota divulgada sobre a reunião de hoje do executivo, as atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura, tal como a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, tinha dito à Lusa esta manhã.

"Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas", é sublinhado na mesma informação.

O Governo estima que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.

Em declarações aos jornalistas, ao final do dia, em Évora, a ministra da Coesão Territorial congratulou-se com a aprovação em Conselho de Ministros desta "reorganização dos serviços do Estado nas regiões", mais precisamente nas CCDR, que era "um objetivo do Programa do Governo".

Nas nove áreas abrangidas, há algumas em que "as suas atribuições passam totalmente para as CCDR e, portanto, [esses serviços] deixarão de existir", mas há outros casos "em que é uma parte apenas [das atribuições que é transferida] e eles continuarão a existir", indicou.

A ministra falava à margem da 3.ª Reunião Plenária do INFORM EU, rede de agentes de comunicação à escala da União Europeia responsável por comunicar os investimentos europeus, que decorre até sexta-feira no Convento do Espinheiro, na periferia da cidade alentejana.

Para Ana Abrunhosa, estando o desenvolvimento regional sob tutela das CCDR, existem "componentes fundamentais do desenvolvimento regional" nas nove áreas a transferir que "têm de estar sob coordenação" destas comissões regionais.

"A questão da agricultura, a questão da floresta, a questão da saúde, a questão da educação. Todas essas áreas são fundamentais no que toca ao planeamento e à promoção do desenvolvimento regional", exemplificou.

E, simultaneamente, as CCDR têm também a seu cargo a gestão dos fundos europeus e, "portanto, farão uma melhor gestão dos fundos europeus se também tiverem uma visão mais sistémica e um maior poder de coordenação destas áreas todas, que são todas importantes para o desenvolvimento regional", defendeu.

Em Évora, Ana Abrunhosa fez questão de esclarecer ainda que esta transferência de atribuições para as CCDR "não implicará mudança de local de trabalho das pessoas".

A resolução, a que a Lusa teve acesso, determina que as Direções Regionais de Cultura perdem 16 atribuições identificadas pelo Governo, passando a exercer de forma partilhada com as CCDR apenas uma: "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação com parecer prévio da CCDR, que será objeto de parecer obrigatório e vinculativo da DGPC [Direção Geral do Património Cultural]".

Ao nível da Educação, as Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares passam para as CCDR, por exemplo, a participação "no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do Ministério da Educação, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos".

No setor da Saúde, as CCDR passam, entre outras, a "assegurar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde", competência que pertencia até agora às Administrações Regionais de Saúde.

[Notícia atualizada às 20h41]

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