"Amanhã [terça-feira], o vereador Fernando Paulo [vereador da Câmara do Porto com o pelouro da Coesão Social] e eu estaremos em Lisboa numa reunião com a ministra Ana Abrunhosa [Coesão Territorial] e com a ministra Ana Mendes Godinho [Segurança Social]", adiantou Rui Moreira. 

Na discussão em torno da submissão a consulta pública do regulamento que estabelece a atribuição de prestações a pessoas que se encontram em carência económica e risco social, instrumento criado no âmbito da descentralização na ação social, Rui Moreira salientou que, nesta matéria, o processo é "uma fraude". 

"Isto é uma fraude, não é nenhuma descentralização", disse. 

Rui Moreira salientou ainda que "a guerra política vai continuar independentemente da circunstância" da reunião de terça-feira, para a qual, disse, vai "com otimismo". 

"Não vou passear, só vou à reunião com algum otimismo. Pela primeira vez, vamos ter algum contacto com a senhora ministra Ana Mendes Godinho", referiu, dizendo que a ministra da Segurança Social vai ter oportunidade de explicar "coisas engraçadas", nomeadamente, "como é que um apoio social que custava 800 mil euros no Porto passa a custar 100 mil". 

A submissão a consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica do Porto, pelo prazo de 30 dias úteis, foi hoje aprovada por unanimidade na reunião do executivo da Câmara do Porto. 

Os municípios passam, a partir de 01 de janeiro de 2023, a ter competências no serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social (SAAS). 

O regulamento em causa estabelece as condições de acesso e de atribuição das prestações de caráter eventual a conceder a pessoas isoladas ou agregados familiares do município que se encontram em situações de carência económica e de risco social.

Em 24 de outubro, a Câmara do Porto aprovou por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo movimento independente de Rui Moreira, que exorta o Governo a definir e informar como é que o município pode cumprir as suas obrigações legais ao nível dos apoios sociais com 106.532 euros anuais (valor a transferir pelo Governo) e ao nível do acompanhamento de 4.184 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) com a afetação de 10 técnicos.

Sobre esta matéria, o presidente da câmara salientou a importância de o Governo explicar o que está a ser transferido para o município, que se vê "confrontado com decisões de técnicos" e que não tem conseguido chegar ao "poder político". 

"A senhora ministra [Ana Abrunhosa] não tem ouvido os municípios", referiu Rui Moreira, adiantando não ter recebido nenhuma resposta à carta enviada à ministra da Coesão Territorial no dia 07 de outubro. 

Na carta, a que a Lusa teve acesso, o autarca independente elenca as informações e preocupações plasmadas na proposta, salientando ser "urgente" a tomada de uma decisão sobre a correção das verbas a transferir para o município.

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