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Ministra da Justiça admite que apoio judiciário a advogados deve aumentar
A ministra da Justiça disse hoje que "o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal", assumindo perante os advogados que é "dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais".
© Miguel Figueiredo Lopes/Presidência da República
País Justiça
Num discurso na sessão de abertura das Jornadas Europeias de Acesso ao Direito, uma iniciativa conjunta do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do Instituto do Acesso ao Direito que decorre entre hoje e sexta-feira na Ordem dos Advogados, em Lisboa, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro sublinhou a relevância do apoio judiciário no acesso ao direito.
Essa relevância, defendeu, é a "razão pela qual importa submetê-lo a periódicos exercícios de questionamento, lúcido e realista, porquanto desse exercício depende a capacidade de garantir a sua efetividade".
Garantindo que "o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal", a ministra ressalvou que o referido questionamento "há de obrigar, também, ao reconhecimento do que vai sendo feito, com a sensatez e a prudência a que obriga a gestão responsável de recursos que todos sabemos limitados".
"Estamos empenhados na reforma da justiça. E assumimos, com transparência: se o acesso ao direito constitui uma responsabilidade do Estado, os advogados são elementos essenciais no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que é também dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais, cumprindo assim o princípio da justa remuneração", defendeu Catarina Sarmento e Castro.
A responsável pela pasta da Justiça alertou, no entanto, que "esta garantia de compensação não pode desvincular-se, em absoluto, das condições sociais concretas, designadamente económicas, do país", e acrescentou que entre 2015 e 2022 o Ministério da Justiça gastou quase mil milhões de euros em apoio judiciário e encargos relacionados, nomeadamente em pagamentos a advogados, perícias médico-legais, perícias policiais, entre outros.
"Dir-se-á que não fez senão o que lhe cabe -- e é verdade. Mas não se despreze a dimensão do esforço que esse fazer reflete, e que espelha bem o compromisso de Portugal com esta matéria", disse a ministra.
As Jornadas Europeias contam ainda hoje com a presença do ex-bastonário dos Advogados António Marinho Pinto.
Leia Também: Europol e Interpol. Governo nega intenção de politizar a justiça
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