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Após críticas, Ordem defende que PGR "reconhece" as suas "competências"
As declarações do bastonário surgem após a PGR ter considerado que a Ordem dos Médicos não tem competência para aprovar regulamento sobre os serviços de urgência.
© Miguel Guimarães
País Ordem dos Médicos
O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, afirmou, esta sexta-feira, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) “reconhece as competências institucionais e jurídicas” da Ordem e o “seu poder regulamentar”.
As declarações do bastonário surgem após a PGR ter considerado que a Ordem dos Médicos não pode aprovar de forma unilateral e vinculativa o regulamento da constituição das equipas médicas nos Serviços de Urgência.
Num parecer pedido pelo Ministério da Saúde, publicado ontem em Diário da República, a PGR disse que o projeto de regulamento "versa sobre especialidades e competências médicas, motivo pelo qual a sua eficácia jurídica se encontra condicionada" pela aprovação da ministra da Saúde, Marta Temido.
Já esta sexta-feira, em conferência de imprensa, o bastonário considerou que “a leitura atenta” do parecer da PGR “não reflete exatamente” o que foi noticiado. “O próprio parecer da Procuradoria-Geral da República reconhece as competências institucionais e jurídicas da Ordem dos Médicos na defesa dos cidadãos e reconhece também o seu poder regulamentar”, destacou.
O caso remonta a outubro de 2021, quando a Ordem dos Médicos fez publicar em Diário da República (DR), para efeitos de consulta pública, uma proposta de regulamento para "Constituição as Equipas Médicas nos Serviços de Urgência".
A proposta apontava a definição da constituição das equipas de urgência médicas das diferentes especialidades e tipos de urgência, fixando, em especial, o número mínimo de médicos especialistas e internos em cada equipa e o grau de disponibilidade de cada elemento da equipa, bem como as condições da presença de internos nas escalas e do exercício de funções de chefe de equipa.
Por considerar a proposta ilegal, e uma vez que a Ordem dos Médicos discordava deste entendimento, o Ministério da Saúde solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da PGR.
No parecer, conhecido ontem, a PGR refere ainda que a ministra da Saúde pode recusar a aprovação do regulamento "depois de verificar que as suas normas se revelam ilegais, como, em concreto, sucede".
Leia Também: PGR. Ordem não tem competência para aprovar regulamento sobre urgência
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