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Aceitar escusa dos comandantes? "Não teria valor jurídico-legal"

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, defendeu hoje que nada adiantaria aceitar o pedido de escusa de responsabilidade de cerca de 70 comandantes de bombeiros, porque essa medida não teria validade jurídico-legal.

Aceitar escusa dos comandantes? "Não teria valor jurídico-legal"

"Quando se assume o lugar de comandante, isto significa assumir uma responsabilidade. Mesmo que se peça escusa, mesmo que o ministro da Administração Interna possa dizer que os escusa [os comandantes dos bombeiros], se acontecer alguma coisa, quem depois determina se têm ou não tem responsabilidades são os tribunais, não é o ministro da Administração Interna", disse José Luís Carneiro.

"Mesmo que nós aprovemos um documento a dizer que concordamos com as escusa da sua responsabilidade, esse documento não tem valor jurídico-constitucional, jurídico ou legal, para efetivamente os desresponsabilizar, porque ser comandante de uma corporação tem uma responsabilidade inerente à função", acrescentou.

José Luís Carneiro falava aos jornalistas na Base Aérea do Montijo, no distrito de Setúbal, na cerimónia que assinalou o regresso de um grupo de 35 elementos dos 42 militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que integrou, desde o passado dia 18 de março, a Força de Reserva -- "Reserve Formed Police Unit" na missão da União Europeia no Kosovo "European Union Rule of Law Mission" (EULEX).

Referindo-se ao pedido de escusa dos comandantes dos bombeiros, o Ministro da Administração Interna disse que ainda hoje houve uma reunião entre o presidente da Liga dos Bombeiros e a Secretária de Estado da Proteção Civil, com o objetivo de incorporar as preocupações manifestadas pelos comandantes de bombeiros.

"Não se trata de ficar surpreendido ou de não ficar surpreendido. Trata-se de compreender e entender a razão de ser de uma preocupação legítima", disse José Luís Carneiro, lembrando que essa preocupação resulta das acusações ao comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut, que está a ser julgado devido à tragédia provocada pelos incêndios de junho de 2017 em Pedrógão Grande.

Para o ministro da Administração Interna a tragédia de Pedrógão Grande foi "um acontecimento extraordinário, para o qual não havia meios nem planeamento que conseguisse responder, como está demonstrado tecnicamente".

Questionado sobre os problemas no aeroporto de Lisboa, com dezenas de voos cancelados todos os dias, José Luís Carneiro lembrou que já há um plano de contingência para os aeroportos, no que diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que integra o máximo de elementos desde segunda-feira.

"O que se passa nos aeroportos tem a ver com o afluxo exponencial das companhias aéreas. Não é um problema de Portugal, é um problema de toda a Europa. Basta olhar para o que está a acontecer em todos os aeroportos europeus e internacionais, mesmo nos Estados Unidos da América", disse.

"Em todas as circunstâncias de exigência, só há mesmo um valor que é fundamental: o valor da cooperação entre todos para conseguirmos dar resposta às necessidades de uma sociedade, às dificuldades que o país enfrenta em circunstâncias excecionalmente diversas e exigentes", concluiu o ministro.

Leia Também: Proteção Civil analisa pedido de escusa apresentado pelos comandantes

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