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Proteção Civil analisa pedido de escusa apresentado pelos comandantes

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) indicou hoje que está a analisar, do ponto de vista jurídico e operacional, os pedidos de escusa de responsabilidade apresentado por comandantes dos bombeiros.

Proteção Civil analisa pedido de escusa apresentado pelos comandantes

"Esta opção, previamente anunciada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, não apresenta qualquer histórico e exigiu, pela sua sensibilidade e complexidade, o desencadeamento de um maturado processo de análise, quer do ponto de vista jurídico, quer operacional, o qual deverá estar concluído a muito breve trecho", refere a ANEPC numa nota enviada à Lusa, em que adianta que até ao momento, recebeu já cerca de 70 pedidos de escusa.

A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) propôs, em meados de junho, aos comandantes e às associações humanitárias que apresentassem escusa de responsabilidade perante "a impossibilidade de dar cumprimento" ao que está estabelecido no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Na altura, o presidente da LBP disse à Lusa que não é possível dar cumprimento a duas normas do DECIR, tendo em conta que extravasam as competências e responsabilidades dos comandantes e associações humanitárias.

A proposta de escusa de responsabilidade no âmbito da Diretiva Operacional Nacional (DON) que estabelece o DECIR para este ano foi aprovada em 04 de junho no conselho nacional da LBP.

Na informação enviada à Lusa, a ANEPC sublinha que "mantém, designadamente através da sua estrutura operacional distrital, um permanente acompanhamento da situação, em estreita articulação com os corpos de bombeiros e respetivas entidades detentoras e informa que, até ao momento, não há a registar qualquer constrangimento".

Segundo a LBP, o que está em causa são dois pontos da DON, designadamente as competências dos corpos de bombeiros na mobilização e reforço de meios ao escalão superior para o combate aos incêndios e o apoio logístico, como refeições, que devem prestar durante as operações.

No caso da mobilização de meios, a LBP refere que os corpos de bombeiros "não têm o comando completo do dispositivo, pelo que não podem vir a ser responsabilizados por ações, para as quais não têm instrumento legal de suporte", além de não existir um "escalão superior, dado que o comando termina no seu comandante, exceto se houvesse um comando nacional operacional de bombeiros, que não é o caso".

O presidente da LBP, António Nunes, disse na altura à Lusa que o pedido de escusa de responsabilidade está relacionado com o que se passou no passado, tendo "contribuído muito" o caso do incêndio de 2017 em Pedrógão Grande, em que o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut, está acusado no processo para determinar eventuais responsabilidades criminais.

Sobre o apoio logístico que os corpos de bombeiros devem dar durante as operações de combate aos fogos, a LBP diz que há associações humanitárias sem capacidade financeira.

Para a LBP, as associações humanitárias não podem ser chamadas, "sob pena de responsabilidade futura, a prestar colaboração logística ativa, sem que estejam reunidas as condições de enquadramento geral, como seja um protocolo geral entre a LBP e a ANEPC, para definição prévia e consensual dos princípios gerais e financeiros, dos apoios logísticos previstos".

António Nunes disse que o conselho nacional aprovou a recomendação de "forma preventiva", devendo os comandantes dos bombeiros olhar para aqueles pontos da DON e detetar se têm ou não condições para a cumprir.

A Diretiva Operacional Nacional que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para este ano foi aprovada no início de maio e define os meios envolvidos no combate aos fogos, constituindo-se como um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional.

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