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Câmara de Santo Tirso diz ter acatado recomendações da inspeção do IGF

A Câmara de Santo Tirso assegurou hoje que as recomendações feitas no âmbito da auditoria da Inspeção-Geral das Finanças, que decorreu entre janeiro de 2015 e junho de 2018, foram "acatadas e transpostas" para os procedimentos internos.

Câmara de Santo Tirso diz ter acatado recomendações da inspeção do IGF

Numa reação à divulgação hoje das conclusões da auditoria que apontam irregularidades ao município onde o atual presidente era vice-presidente, a autarquia divulgou que o relatório visa o "controlo ordinário sobre contratação pública, no âmbito de auditorias correntes realizadas aos municípios".

As conclusões do relatório levaram hoje o PSD de Santo Tirso a pedir a demissão do atual presidente da câmara, Alberto Costa.

No sumário, a IGF esclarece que a ação incidiu sobre as competências no âmbito da contratação pública: a Divisão de Contratação Pública, Divisão de Projetos e Empreitadas, responsáveis pelos procedimentos de aquisições de bens e serviços e pelos processos de empreitadas de obras públicas, para além da Divisão Financeira.

"A presente ação de controlo teve como finalidade concluir se a realização das despesas públicas no âmbito da contratação pública observou os princípios da legalidade, da concorrência e da transparência, ao nível dos procedimentos pré-contratuais e na execução física e financeira dos contratos", indica o relatório do IGF que conclui pela existência de irregularidades, desde logo o "incumprimento da proibição legal de convidar a mesma entidade" nos procedimentos de ajuste direto.

No âmbito dos procedimentos de ajuste direto para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, lê-se no documento que a autarquia, "convidou entidades com o mesmo ou idêntico objeto e com sócios e/ou administradores comuns, pelo que, só formalmente não eram a mesma entidade, daí resultando despesas ilegais de 1,089 milhões de euros, passíveis de eventual responsabilidade financeiras, em violação do artigo 113.º do Código de Contratos Públicos".

O relatório assinala ainda a "contratação ilegal de empresas de disponibilização de recursos humanos para suprir carências de pessoa", com a celebração recorrente de contratos no montante de 1,024 milhões de euros, à revelia do quadro legal, e a realização de trabalhos a mais "no valor de 28.500 euros que não tinham aquela natureza, por respeitarem a trabalhos novos que não eram indispensáveis à conclusão da empreitada adjudicada".

O IGF concluiu também ter havido "insuficiente fundamentação de contratos de avença ou tarefa", o "incumprimento da obrigação de publicitação de contratos no Portal Base", a falta de fundamentação nos procedimentos de ajuste direto e o início de obras antes da celebração do respetivo contrato e consignação.

Sem nunca mencionar o termo "irregularidades", a câmara assinala que "na sequência da inspeção realizada, foram feitas recomendações ao município que foram acatadas e transpostas para os documentos/procedimentos internos através de recomendações feitas aos serviços municipais", acrescenta a autarquia socialista, informando que só "recentemente teve conhecimento do relatório da IGF" e que a "decisão de dar conhecimento do teor do mesmo aos órgãos autárquicos" serviu também para "fazer prova da implementação das ações de melhoria sugeridas".

Neste contexto, prossegue o comunicado, "é entendimento da Câmara Municipal de Santo Tirso que as auditorias ajudam a melhorar os procedimentos internos e externos, alguns dos quais complexos, jurídica e administrativamente" e que "é da competência da IGF a promoção de ações de controlo aos municípios, no âmbito dos seus planos anuais de atividade".

Ainda sobre o relatório, a autarquia entende que resultou "num conjunto de propostas de melhorias procedimentais à Câmara Municipal" que, salienta, "mostrou sempre total disponibilidade para cumprir todas as recomendações".

O presidente do PSD de Santo Tirso, Ricardo Pereira disse à Lusa que curem avançar com uma queixa em tribunal, mas explicou que cabe ao IGF "dar conhecimento do relatório ao Tribunal de Contas (TdC) e ao Ministério Público (MP)", recordando, a propósito, que a autarquia já foi, em 2022 [em 09 de fevereiro], alvo de intervenção pelo MP e a câmara não disse sobre o que foi".

"Vamos perguntar ao IGF se já deu conhecimento do relatório ao TdC e se o próprio tribunal, face às conclusões apuradas, o envia diretamente para o MP a fim de que haja investigação. Caso não o faça, seremos nós a enviar", garantiu o responsável do PSD de Santo Tirso.

Leia Também: IGF aponta ilegalidades na contratação pública em Santo Tirso

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