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Supremo Tribunal rejeita libertar ex-ministro Manuel Pinho
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi anunciada esta tarde de quarta-feira, tendo por base "falta de fundamento".
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País Caso EDP
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou o pedido de 'habeas corpus' apresentado pela defesa do antigo ministro Manuel Pinho, que permanece, assim, em prisão domiciliária, no âmbito do caso EDP.
Na decisão, assinada pela juíza conselheira Ana Maria Barata de Brito, o STJ indeferiu “o pedido de 'habeas corpus' por falta de fundamento”, diz a SIC Notícias.
Manuel Pinho está em prisão domiciliária desde dezembro, quando o juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, lhe impôs como medida de coação o pagamento de uma caução de seis milhões de euros, ficando com pulseira eletrónica caso não o efetuasse.
Com a rejeição da petição de 'habeas corpus', que visa a libertação imediata de um arguido sujeito a uma medida de coação privativa da liberdade, o antigo ministro da Economia permanece, assim, em prisão domiciliária.
O pedido, apresentado na segunda-feira à juíza conselheira Ana Maria Barata de Brito, apelava à cessação da obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE) pela "ilegalidade do decretamento da medida de OPHVE como alternativa à caução" e pelo "erro grosseiro na apreciação do requisito do receio do perigo de fuga em que se funda a medida de coação".
Recorde-se que, o verão de 2017, Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, naquele que foi um processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo.
O MP imputou ainda aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio, em coautoria, por alegar que estes 'corromperam' o ex-ministro Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade, para a manutenção do contrato das rendas excessivas.
O processo tem também como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, João Conceição, o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado.
[Notícia atualizada às 17h07]
Leia Também: Decisão sobre 'habeas corpus' de Manuel Pinho será conhecida esta tarde
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