No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2022, entregue na segunda-feira na Assembleia da República, o Governo propõe o alargamento a todo o país da atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal estando previsto 30 milhões de euros para esta medida.

O executivo tem previsto gastar 30 milhões de euros no pagamento deste subsídio, mais 25 milhões de euros do que no OE de 2021, sendo que o próprio alargamento a todo o país do estatuto do cuidador informal deverá custar mais 20 milhões de euros.

Em declarações à agência Lusa, a vice-presidente da ANCI, Maria dos Anjos Catapirra, diz não entender o valor avançado uma vez que afirma ser igual ao atribuído ao projeto-piloto posto em prática em 30 concelhos do país.

Depois de um longo processo de debate, o estatuto do cuidador informal arrancou em junho de 2021 em formato de projeto-piloto e com a duração de 12 meses, para ser gradualmente alargado a todo o país.

O estatuto podia ser pedido em qualquer ponto do país, mas só tinha acesso ao respetivo subsídio quem vivia num dos 30 concelhos que integram os projetos piloto.

"Se se pretende o alargamento das medidas de apoio e do subsídio de apoio ao cuidador informal para todos os concelhos do país ou não há reconhecimento de cuidadores informais que é o que tem acontecido ao longo deste ano ou então a verba é insuficiente", disse Maria dos Anjos Catapirra.

"Como vão propor as medidas de apoio aos cuidadores? Que profissionais é que vão apoiar os cuidadores? Vão usar os mesmos profissionais de saúde que tem estado na pandemia e que tem tratado de tudo e de todos?", questionou a vice-presidente da Associação Nacional de Cuidadores Informais.

A responsável adiantou que nesta fase piloto os pedidos de reconhecimento foram ínfimos, tendo sido gasto apenas 1% da verba orçamentada por terem existido poucas candidaturas, uma situação que acredita estar relacionada com o desconhecimento por parte das pessoas e com a burocracia do processo.

Por outro lado, explicou, as pessoas associam muito as medidas de apoio e o estatuto de cuidador informal a um subsídio de apoio "e este subsídio é irrisório, não chegando à maioria das famílias que precisam com a agravante de ter excluído nos projetos piloto todas as pessoas que tenham uma reforma seja qual for o tipo de reforma".

"Não sei se na regulamentação final se mantêm os items todos que estavam no projeto-piloto. Isto não vai chegar a ninguém, daí se calhar os 30 milhões orçamentados porque a previsão é que haja uma ínfima parte das pessoas a pedir os reconhecimentos", frisou.

De acordo com dados oficiais da Segurança Social divulgados em agosto, apenas 352 subsídios tinham sido pagos até ao final de maio num valor total de 770 mil euros.

Segundo a Segurança Social, estes cerca de 770 mil euros representam menos de 10% dos 9,9 milhões de euros orçamentados pela Segurança Social para aplicação do ECI.

O montante médio mensal dos subsídios por beneficiário foi de 281,96 euros.

Maria dos Anjos Catapirra adiantou que no entender da associação este assunto tem de voltar a ser debatido na Assembleia da República para que sejam feitas alterações à legislação inicial aperfeiçoando lacunas que foram encontradas durante o projeto-piloto.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) o Governo defende que o objetivo da medida é "acautelar aos cuidadores informais medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados ao cuidador informal não principal".

Estão também previstas "condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, equiparando os cuidadores informais que auferem subsídio de apoio aos restantes beneficiários de prestações de solidariedade".

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

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