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Comissão de Liberdades Cívicas do PE rejeita debate pedido por PPE

A comissão de Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu (PE) rejeitou hoje um requerimento do Partido Popular Europeu (PPE) para que organizasse um debate de urgência sobre a transmissão de dados pessoais de ativistas russos pela Câmara de Lisboa.

Comissão de Liberdades Cívicas do PE rejeita debate pedido por PPE

O requerimento do PPE -- a maior família política europeia, que integra as delegações do PSD e CDS-PP -- foi hoje analisado numa consulta aos coordenadores dos diferentes grupos políticos na comissão parlamentar de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE, tendo sido rejeitado pelos coordenadores dos Socialistas europeus (S&D), Grupo de Esquerda Unitária (GUE), Renovar a Europa (Liberais) e Verdes, que consideraram que esta não era matéria para discussão no Parlamento Europeu, indicaram à Lusa fontes parlamentares.

O requerimento não reuniu assim a maioria nesta consulta para a celebração do debate, já que foi apenas apoiado pelo próprio PPE, pelos Conservadores e Reformistas (ECR) e pelo grupo Identidade e Democracia (ID), acrescentaram as mesmas fontes.

Na semana passada, a delegação do PSD no Parlamento Europeu, liderada por Paulo Rangel, questionou várias instituições da UE sobre o impacto da transmissão às autoridades russas, pela autarquia lisboeta, de informações sobre cidadãos russos que se manifestaram junto da embaixada russa a reclamar a libertação do opositor Alexey Navalny, tendo solicitado debates em sede de comissões parlamentares.

Os seis eurodeputados do PSD no PE enviaram uma pergunta escrita ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, questionaram a autoridade europeia de proteção de dados e pediram debates na assembleia.

Na missiva enviada em 10 de junho, a delegação social-democrata questiona se a UE considera que a "entrega de dados pessoais destes cidadãos às autoridades russas poderá ferir a credibilidade portuguesa e europeia no que importa à defesa e promoção internacionais do direito fundamental à manifestação e à liberdade de expressão".

Também o eurodeputado Nuno Melo (CDS), que integra igualmente o grupo do Partido Popular Europeu no PE, pediu à Comissão Europeia e também ao chefe da diplomacia da UE que "se posicionem perante os factos descritos".

Na passada segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, que se encontrava em Bruxelas para participar numa cimeira da NATO, defendeu que não há responsabilidades políticas a extrair da transmissão de dados às autoridades russas, lamentando a ideia lançada de que a Câmara de Lisboa é "uma espécie de centro de espionagem do senhor Putin".

"Creio que é muito claro que não se tratou, como as primeiras notícias procuraram dizer e induziram, de que havia uma prática de colaboração da Câmara Municipal de Lisboa na perseguição e identificação de oposicionistas russos, que havia delação por parte da Câmara de Lisboa de ativistas russos, de denúncia às autoridades russas de quem eram os ativistas, parecendo como que a Câmara de Lisboa era assim uma espécie de centro de espionagem do senhor Putin na perseguição dos seus opositores", afirmou.

António Costa disse não ver "como possa haver responsabilidade política de algo que não passa do balcão da Câmara Municipal de Lisboa".

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu "desculpas públicas", assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido" e anunciou que pediu uma auditoria sobre a realização de manifestações no município nos últimos anos, atualmente em curso.

O caso originou uma onda de críticas e pedidos de esclarecimento da Amnistia Internacional e de partidos políticos, além de Carlos Moedas, candidato do PSD à Câmara de Lisboa, ter pedido a demissão de Fernando Medina.

O embaixador da Rússia em Portugal já assegurou que a embaixada eliminou os dados dos manifestantes do protesto contra o governo de Putin realizado em Lisboa, frisando que as informações não foram transmitidas a Moscovo.

Leia Também: PE espera conseguir acordo sobre a política agrícola até fim do mês

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