"Entendemos que a posição do Governo é demasiado severa e é uma forma de tentar fazer pressão sobre uma aprovação que reuniu um consenso muito generalizado desde os partidos à direita até os partidos à esquerda", afirmou à Lusa Rui Pereira, um dos subscritores da ILC e membro da comissão representativa.
A Assembleia da República aprovou, na quinta-feira, em votação final global, o regime remuneratório para a carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) e as regras de transição destes trabalhadores para a nova carreira, contra a vontade do Governo que diz, avança o Expresso, que o parlamento legislou fora da sua competência.
Numa primeira reação à Lusa, Rui Pereira sublinhou que, durante todo o processo de audições, que durou dois anos entre a submissão da ILC e a votação, "nunca o PS tomou essa posição" ou usou este argumento, acrescentando que esta não é, aliás, a primeira carreira que foi revista por iniciativa da Assembleia da República, como foi sublinhado pelos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP, nos últimos dias.
"A nível constitucional, os nossos juristas também não entendem que haja qualquer inconstitucionalidade porque [esta revisão] não está consagrada como um ato único do Governo, ou seja, que seja competência exclusiva do Governo", explicou.
Rui Pereira contesta ainda os números avançados pelo Governo quanto ao impacto orçamental das medidas aprovadas.
"Nós fizemos a estimativa, e aquilo que apercebemos é que este valor de 46 milhões de euros que o Governo anuncia não está correto, é uma interpretação que o Governo faz", disse.
O técnico de diagnóstico indica que a este valor é necessário retirar cerca de metade referente ao dinheiro que já fui gasto pelo Governo aquando do "descongelamento e da transição [de carreira] segundo os pressupostos do decreto-lei 25/2019".
"Esse valor representa praticamente metade do impacto, o que significa que na realidade, a estes 46 milhões vamos ter de tirar uma grande parte, vamos ficar com um impacto orçamental a rondar os 20 milhões de euros", referiu.
O diploma aprovado, na quinta-feira e que entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, resulta de um texto de substituição apresentado pela comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
O grupo de cidadãos e os grupos parlamentares do PCP e BE, que tinham apresentado iniciativas legislativas sobre esta matéria, retiraram os seus projetos a favor do texto de substituição agora aprovado.
A votação do texto final da comissão recebeu apenas os votos contra da bancada parlamentar do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal, tendo sido assim aprovado pela Assembleia da República.
Em fevereiro de 2019, os TSDT fizeram uma greve em protesto contra o "encerramento unilateral" do processo negocial da carreira e a aprovação do regime remuneratório sem acordo dos sindicatos.
Na ocasião, o sindicato da classe salientou que na base desta greve estava o encerramento, por parte do Governo, das negociações da revisão de carreira de "forma unilateral", após uma "longa negociação", e ter publicado o decreto-lei, nessa altura, que regulamentava a carreira dos TSDT sem acordo com os sindicatos, prejudicando trabalhadores com dezenas de anos de trabalho.
Leia Também: AO MINUTO: 50 mil já agendaram vacinação; Só o Norte tem Rt acima de 1
