A Polícia de Segurança Pública (PSP) avisou, hoje, através das redes sociais que há um novo prazo para a entrega de armas não manifestadas sem consequências criminais.
Desde esta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, e até 23 de junho, está a decorrer "uma janela temporária para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional) entrega ao Estado de armas de fogo não manifestadas ou registadas ou regularização dessa posse", explica-se no Facebook.
Nesta janela "extraordinária", os cidadãos que tiverem armas nestas condições, devem "proceder à entrega voluntária, junto da PSP ou GNR" e "requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível) e a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar o certificado de registo criminal e habilitar-se com licença".
A situação pode também ser regularizada até ao dia 23 de junho, aponta ainda a autoridade, em caso de deter "armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (por exemplo, por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas)".
Em qualquer das situações acima descritas, há um documento necessário para a entrega das armas. Encontra-o neste link.
Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a PSP através de depaex@psp.pt
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