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Advogado Rui Patrício defende acordo sobre pena aplicável

O advogado Rui Patrício considerou hoje que o acordo sobre a pena aplicável é "uma boa ideia" introduzida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), que permite "obviar" algumas objeções quanto à admissibilidade da figura no processo penal.

Advogado Rui Patrício defende acordo sobre pena aplicável

Rui Patrício, sócio de uma maior das sociedades de advogados e envolvido profissionalmente em alguns dos processos mais mediáticos em Portugal, falava durante uma conferência para análise e discussão dos principais temas suscitados pelos cidadãos e instituições participantes durante a consulta pública da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) 2020/2024, apresentada pelo Ministério da Justiça.

Segundo Rui Patrício, o acordo sobre a sentença penal é "uma boa ideia" não só por razões de "economia processual", mas, em primeiro lugar, porque "vai transformar em letra de forma aquilo que informalmente já existe" nos processos criminais, de uma forma "mais ou menos explícita".

Outra vantagem do acordo relativo à sentença ou à pena aplicável, apontou, seria a de "dar estabilidade e segurança ao arguido colaborador" com a justiça, dando-lhe, assim, a "garantia que há um efeito na pena" penal a aplicar pelo tribunal.

O advogado desvalorizou o facto de o ENCC não concretizar ao pormenor o formato do acordo sobre a sentença, mas admitiu que haveria necessidade de definir mais tarde questões como se o "juiz controla (ou não) os pressupostos ou os procedimentos que estabelecem tal acordo de colaboração" com o arguido que colabora com a justiça nos processos sobre corrupção.

Essencial, na sua perspetiva, nestes acordos sobre a sentença seria a possibilidade de balizar o "limite mínimo e máximo" da pena a aplicar pelo tribunal.

Rui Patrício ressalvou que nos casos em que o acordo sobre a sentença a negociação fique gorada, os factos entretanto aportados não possam de modo algum a ter "aproveitamento processual" por parte do Ministério Público.

Este painel de debate contou ainda com a intervenção do professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Paulo de Sousa Mendes, que também se mostrou "favorável à solução" avançada pela ENCC, mormente porque "torna a justiça mais célere", mas alertou que o direito premial, onde o instituto em discussão se insere, "não é uma solução milagrosa" no combate ao fenómeno da corrupção.

O académico fez um historial do direito premial, traçando através do direito comparado as diferenças existentes entre países como Estados Unidos, Brasil e Itália.

A conferência contou com a presença de Maria João Antunes, que presidiu ao grupo de trabalho responsável pela elaboração da ENCC.

Após a realização da conferência, o Conselho de Ministros - indica o Ministério dirigido por Francisca van Dunem - revisitará o texto da ENCC e ponderará os contributos apresentados, definindo os próximos passos ao nível da discussão e implementação institucional da mesma e das eventuais propostas de alteração legislativa.

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