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Corrupção. Programas de compliance não podem ser "só mais uma camada"

O especialista em anticorrupção Miguel Trindade Rocha alertou hoje para o risco de os programas de cumprimento normativo (programas de compliance) virem a ser "mais uma camada que nada traz para a efetividade do combate à corrupção".

Corrupção. Programas de compliance não podem ser "só mais uma camada"
Notícias ao Minuto

15:20 - 24/11/20 por Lusa

País Especialista

"Se eles não tiverem adesão à realidade das organizações, estamos apenas a criar camadas adicionais de burocracia que não trazem valor acrescentado", afirmou o diretor executivo da EY Portugal Forensics Servisses, durante uma conferência sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/2024, que esteve recentemente em consulta pública e prevê estes programas quer no setor público, quer no privado.

Na sua opinião, se eles forem "implementados de forma adequada e forem praticadas as normas definidas ao nível do programa interno das organizações, não só podem ajudar a prevenir e a detetar atos de corrupção", como também podem servir para "recolher elementos de prova quer material, quer pessoal".

Esses elementos de prova poderão depois "ser partilhados com as entidades competentes em sede de investigação formal destas situações potenciais de corrupção", acrescentou.

O consultor frisou que, se os programas forem apenas para uma organização "demonstrar que tem mais um código de conduta, mais uma política, mais um departamento, serão apenas custos e não evitarão a corrupção".

No entender da professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Anabela Rodrigues, "para não prevalecer a complexidade com a introdução dos programas de compliance e eles alcançarem o seu objetivo é preciso que eles sejam vistos como mais um mecanismo ao dispor das entidades públicas do Estado para conseguirem que as empresas e o setor público atuem de forma lícita e legal, não privilegiando a resposta sancionatória ou repressiva".

Desta forma, seria privilegiada "a socialização que se pode conseguir apoiando o desenvolvimento e a atualização de medidas cada vez mais aptas para evitar a prática dos ilícitos", considerou.

Miguel Trindade Rocha congratulou-se com os contributos surgidos durante o período de consulta pública da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/2024, que demonstram que este é um tema que está na ordem do dia e envolve o setor privado, o setor público e os cidadãos em geral.

"Uma das críticas a esta estratégia é que ela poderá ser um pouco vaga, ou seja, que não vai ao detalhe da implementação. Eu diria que deverá ser assim, porque é uma estratégia", afirmou, justificando que "uma estratégia tem que indicar um ponto de partida, objetivos e um ponto de chegada e prever caminhos para chegar de um ponto ao outro".

Neste âmbito, disse que, "para continuar esta dinâmica que tem sido lançada em torno do combate à corrupção", é importante que, "na sequência dessa estratégia, sejam desenhados planos de implementação, esses sim com o detalhe necessário para levar à prática aquilo que está preconizado".

O especialista em anticorrupção aludiu à necessidade de haver depois uma entidade "que possa assegurar a consistência da implementação entre o setor público e o setor privado, permitindo uma prestação de contas aos cidadãos".

Miguel Trindade Rocha fez votos para que não aconteça como no passado, em que, "após um grande debate efetivo, o resultado prático daquilo que foi conversado e debatido acabou por ficar aquém da expectativa dos cidadãos", levando-os a ter a perceção de que, "mais uma vez falou-se muito, mas fica tudo um pouco na mesma".

"Daí a importância de coordenar este esforço conjunto e garantir a consistência e a implementação prática destes programas de cumprimento normativo do lado da prevenção e também do lado de repressão", frisou.

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