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Vítimas continuam sem estatuto de sujeito processual de pleno direito

As vítimas continuam sem estatuto de sujeito processual de pleno direito, alertou hoje a Procuradora-geral da República (PGR), segundo a qual esta é uma realidade difícil de aceitar e que tem tido a atenção do Ministério Público.

Vítimas continuam sem estatuto de sujeito processual de pleno direito
Notícias ao Minuto

16:01 - 15/09/20 por Lusa

País PGR

Lucília Gago falou na abertura da conferência "Provítimas: O papel do Ministério Público na promoção dos direitos das vítimas", em Lisboa, onde defendeu que é "difícil aceitar que a vítima de crime ainda não seja, no âmbito do processo penal português, efetivamente um sujeito processual de pleno direito".

Na conferência organizada pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a PGR frisou que se todas as vítimas de crimes "são merecedoras de tutela, as vítimas especialmente vulneráveis assumem-se num patamar de relevo diferente, com medidas de proteção que estão previstas e são impulsionadas e decididas pelo Ministério Público".

Deu como exemplo a violência doméstica, que é hoje uma "realidade criminal massificada", com mais de 30 mil inquéritos anuais, em que as vítimas, além das necessidades de proteção imediatas, precisam também de ter confiança no sistema de justiça.

"Confiança essa que naturalmente só se alcança se forem devidamente acompanhadas por quem sabe, designadamente do ponto de vista da sua estabilização emocional, visando a sua própria capacidade de prevenir a revitimação", defendeu.

Lucília Gago acrescentou que há outras realidades criminais que também precisam do mesmo tipo de respostas por parte do sistema de justiça, desde logo os crimes de ódio e todos os crimes que envolvam vítimas particularmente vulneráveis, como o tráfico de pessoas ou os crimes sexuais.

Ressalvou que o papel da vítima como sujeito processual de pleno direito, com direitos e deveres, não pode por em causa o principio de presunção de inocência.

Por outro lado, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) apontou que o desafio de trazer as vítimas de crimes para o centro do sistema de justiça só poderá ser ultrapassado com base em três premissas: a mudança de foco por parte dos profissionais, o alargamento das competências e mais cooperação e aceitação de novas formas de intervenção por parte dos organismos de apoio à vítima.

"O Ministério Público é um importante agente nesta mudança porque tem um papel na garantia e promoção dos direitos das vítimas", defendeu João Lázaro.

O coordenador da APAV responsável pelo projeto Provítimas explicou que o objetivo passou por analisar o papel do MP enquanto agente principal da promoção dos direitos das vítimas de crime e da sua participação no processo penal, além de fazer recomendações para que cada vítima sofra o mínimo possível em termos de vitimação secundária.

"As primeiras impressões demonstram que há uma Europa a várias velocidades e temos países onde os direitos das vítimas já estão num estado muito avançado e outros onde isso ainda não atingiu o patamar mínimo exigido pela legislação da União Europeia, há aqui um longo caminho para ser feito", revelou Francisco Moyano Marques.

Apesar de os resultados ainda serem preliminares, mostram também que Portugal é um país com diferentes velocidades, onde "há vítimas que são claramente uma prioridade", como no caso da violência doméstica, crimes de ódio ou de natureza sexual, mas há outras que "estão muito esquecidas".

"Não se deve tomar a parte pelo todo e o que dizemos é que havendo razão para discriminar positivamente alguns grupos de vítimas, isso não pode significar que todas as outras são esquecidas ou passam para plano secundário", defendeu o responsável.

Frederico Moyano Marques salientou que Portugal está numa fase de mudança de paradigma, para deixar um processo penal centrado na relação entre o Estado e o arguido, para trazer a vítima para o centro do sistema de justiça, reconhecendo que é alguém que tem necessidades, mas também direitos, desde logo o direito a ser informada, a ser indemnizada ou a ser protegida.

A conferência termina na quarta-feira, com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na sessão de encerramento.

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