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Rui Pinto invoca acórdão e defende fugas de informação como prova

O acórdão em causa é de 16 de julho de 2019 e foi redigido pelo Tribunal Constitucional de Espanha.

Rui Pinto invoca acórdão e defende fugas de informação como prova
Notícias ao Minuto

19:14 - 19/08/20 por Notícias ao Minuto

País Rui Pinto

Sob proteção das autoridades, enquanto aguarda julgamento em liberdade, Rui Pinto recorreu, esta quarta-feira, ao Twitter. Desta vez, o hacker invocou um acórdão espanhol, do ano passado, para defender fugas de informação como meio de prova.

"Será que os nossos vizinhos espanhóis deixaram de ser um Estado de direito, por utilizarem a Lista Falciani como meio de prova?", atirou o responsável pelo blog Football Leaks, partilhando, de seguida, excertos do caso relacionado com o SwissLeaks.

O acórdão em causa é de 16 de julho de 2019 e foi redigido pelo Tribunal Constitucional de Espanha. No documento é negado o provimento a um recurso de um empresário num processo em que foi condenado por evasão fiscal e para o qual contribuíram informações avançadas por Hervé Falciani, ex-trabalhador do HSBC. Na altura, Falcianique entregou às autoridades uma lista de clientes do banco, com mais de 130 mil contas.

Dos dois excertos que cita Rui Pinto, destaca-se: "A ação de um particular que, desligado da ação do Estado, acede de forma ilegítima a dados bancários de terceiros não diminui o quadro de garantias que define os limites constitucionais de recolha de meios de prova incriminatórios".

Rui Pinto começa a ser julgado em 4 de setembro por 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por tentativa de extorsão ao fundo de investimento Doyen. Estão agendadas, em média, três sessões por semana.

Aníbal Pinto, advogado de Rui Pinto à data dos factos e que será julgado pela tentativa de extorsão [em outubro de 2015] de entre 500.000 euros a um milhão de euros ao fundo de investimento Doyen, é o segundo arguido no processo.

O julgamento terá apenas 10 lugares disponíveis para o público, seis dos quais destinados a jornalistas e quatro para familiares dos arguidos.

Num despacho, a que a agência Lusa teve acesso na segunda-feira, a juíza Margarida Alves lembra que, à limitação do número de lugares disponíveis na sala de audiência, acrescem "as limitações próprias decorrentes da situação de contingência" devido à pandemia de covid-19, as quais "impõe um conjunto de regras" quanto à assistência do julgamento, que vai decorrer na sala 1 do piso 6 do Tribunal Central Criminal de Lisboa, "uma das de maior dimensão" no Campus da Justiça.

Rui Pinto, criador da plataforma Football Leaks e responsável pelo processo Luanda Leaks, em que a Isabel dos Santos é a principal visada, está em liberdade, por decisão da juíza Margarida Alves, encontrando-se agora inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial, por questões de segurança.

O Ministério Público (MP) opôs-se à libertação, que foi justificada pela juíza Margarida Alves com a "contínua e consistente colaboração" com a Polícia Judiciária e o "sentido crítico" do criador da plataforma Football Leaks.

No início de junho, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso do Ministério Público (MP) e manteve a decisão instrutória, proferida em 17 de janeiro, que pronunciou (levou a julgamento) Rui Pinto por 90 crimes e não pelos 147 que constavam da acusação do MP.

Em setembro de 2019, o MP acusou Rui Pinto de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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