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Governo da Madeira altera lei para câmaras concluírem planos municipais
O Governo Regional da Madeira aprovou hoje uma alteração ao decreto lei sobre as bases da política de solos para permitir que os municípios concluam os seus planos diretores municipais.
© iStock
País Madeira
"Aprovar uma alteração ao Decreto Legislativo Regional nº18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial", referem as conclusões do conselho de governo.
A proposta visa permitir que os municípios da Madeira concluam o trabalho de revisão e adaptação dos seus planos diretores municipais às novas regras de classificação e qualificação dos solos, previstas na legislação em vigor.
Com esta alteração, é também alargado o prazo para o efeito, de três para seis anos, o qual terminaria em 27 de julho de 2020.
O Governo Regional da Madeira aprovou ainda a adjudicação da empreitada de "Reconstrução da Estrada Regional 218 - Pico das Pedras / Achada do Teixeira" ao agrupamento de empresas constituído pela "AFAVIAS-Engenharia e Construções" e pela "Construtora do Tâmega Madeira", por 2.778.992 euros, mais IVA, e com prazo de execução de 450 dias.
Foram ainda aprovados contratos programa no valor de 123,111.11 euros e a aquisição de parcelas de terreno no valor de 21.048,04 euros.
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