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Câmara aguarda trânsito em julgado para reclamar terrenos Selminho

A Câmara do Porto esclareceu hoje que aguarda que a decisão do Supremo sobre o caso Selminho transite em julgado para proceder à reivindicação do terreno na escarpa da Arrábida que o tribunal diz ser público, revelou a CDU.

Câmara aguarda trânsito em julgado para reclamar terrenos Selminho
Notícias ao Minuto

20:15 - 25/05/20 por Lusa

País CDU

Em declarações à Lusa no final da reunião privada do executivo municipal, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, adiantou que a explicação foi dada pela vereadora do pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Catarina Araújo, em função das questões levantadas pela coligação, nomeadamente sobre "o retorno à câmara do terreno".

"O que disse a vereadora é que ainda não receberam o trânsito em julgado da decisão e por isso assim que receberem darão andamento respetivo", referiu.

Questionada pela Lusa, a autarquia confirmou a informação avançada pela CDU, adiantando que "aguarda, neste momento, o trânsito em julgado da decisão do Supremo para proceder ao registo do referido terreno".

No início do mês, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Relação que em outubro de 2019 considerou "nula" a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, determinando ser municipal parte da propriedade.

De acordo com o acórdão com data de 05 de maio, o Supremo julgou improcedentes os recursos apresentados, em dezembro, pela Selminho, imobiliária do presidente da Câmara do Porto e da sua família, e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida.

Na reação, CDU e PS congratularam-se com a decisão do Supremo sobre o caso Selminho, instando a Câmara do Porto a reivindicar a titularidade dos terrenos da encosta da Arrábida que o tribunal determinou serem municipais.

Já o líder da bancada do Grupo Municipal Rui Moreira - Porto o Nosso Partido, André Noronha, disse desconhecer o acórdão, mas salientou que ao município caberá respeitar a decisão e tirar dela as consequências que ao caso caibam.

Questionado pela Lusa, o Bloco de Esquerda referiu que a decisão dá razão ao partido que sempre defendeu que a Câmara do Porto nunca se deveria ter comprometido com a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).

Na ação movida em 2017, a Câmara pedia ao tribunal a declaração da nulidade da escritura que, em 2001, transferiu por usucapião esses 1.661 metros quadrados para a posse de um casal e a nulidade do contrato de compra e venda entre o casal e a Selminho.

O processo foi iniciado após ter sido divulgado que um técnico da autarquia concluiu serem municipais 1.661 dos 2.260 metros quadrados apresentados pela Selminho para construção na escarpa da Arrábida.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a Câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

Em 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, a Câmara fez um acordo com a Selminho, assumindo o compromisso de devolver a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da atual revisão do PDM, ou recorrer a um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

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