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Estado de Emergência. Presidente Marcelo pode pedir mais restrições

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considerou esta quarta-feira que o Presidente da República pode, "em qualquer momento," pedir a modificação do decreto do estado de emergência aprovado devido à covid-19, apesar de a gestão caber ao Governo.

Estado de Emergência. Presidente Marcelo pode pedir mais restrições
Notícias ao Minuto

16:29 - 25/03/20 por Lusa

Política Covid-19

Em declarações à agência Lusa, Bacelar Gouveia salientou que "jurídica e politicamente a responsabilidade é do Governo", dado que "mantém-se uma separação de poderes" durante o estado de emergência. Ou seja, "se as coisas correrem mal", a "responsabilidade é sempre do Governo", "não é do Presidente da República nem da Assembleia da República".

"O chefe de Estado tem o poder para declarar [o estado de emergência], mas quem tem o poder e a responsabilidade para executar é o Governo", especificou.

Bacelar Gouveia apontou igualmente que "compete ao Governo liderar os acontecimentos e tomar as medidas necessárias para executar" e "pôr em prática a suspensão efetiva dos direitos", explicando que "a margem de manobra" do executivo "é maior ou menor conforme o que foi declarado" pelo Presidente da República.

Caso Marcelo Rebelo de Sousa considere que o executivo não está a tratar a situação da forma mais adequada, "no plano da política informal, o Presidente da República pode dar uma sugestão ao Governo para ele tomar medidas mais fortes".

"Mas dentro daquilo que está enquadrado na declaração do estado de emergência, a decisão é sempre do Governo", ressalvou o constitucionalista, advogando que o chefe de Estado, "sozinho, não pode aumentar" os direitos que estão suspensos, carece sempre de "autorização prévia da Assembleia da República".

Marcelo Rebelo de Sousa "pode pedir uma modificação, um alargamento dos direitos ou dos termos em que os direitos foram suspensos", mas "é sempre necessário autorização parlamentar" para alterar o decreto presidencial que está em vigor.

Essa alteração pode ser suscitada "em qualquer momento": caso o Presidente da República considere "que antes de os 15 dias terminarem isso é necessário", ou através de um prolongamento do estado de emergência e "aumentando os direitos suspensos", indicou Jorge Bacelar Gouveia.

Outra das formas de o Presidente "ter uma palavra a dizer" é "se o Governo fizer diplomas que dependam da sua promulgação ou da sua assinatura", mas o professor catedrático assinala que "o Governo está a fazer despachos ministeriais que não são assinados pelo Presidente da República", optando por resoluções do Conselho de Ministros, portarias e despachos ministeriais.

À Lusa, o professor catedrático advogou igualmente que este é um "estado de emergência 'soft'", uma vez que foi "apenas parcial a redução dos poucos direitos que foram suspensos".

Na quarta-feira, o Presidente da República propôs a declaração do estado de emergência, depois de ter reunido o Conselho de Estado. No decreto que redigiu, e que mereceu a concordância do Governo e da Assembleia da República, ficavam estipuladas as suspensões parciais do exercício de alguns direitos.

De seguida, o Conselho de Ministros concretizou a medidas que vigoram durante até 02 de abril, podendo o estado de emergência pode ser renovado.

De acordo com Bacelar Gouveia, o Presidente e a Assembleia da República devem ser informados pelo executivo liderado por António Costa "acerca da execução do estado de emergência".

"Há um dever especial de informação por parte do Governo, que é um dever substantivo, que implica que o Presidente da República e a Assembleia da República conheçam em pormenor todas as decisões e cenários possíveis que são equacionados, e qual a razão de ser", frisou.

Esses documentos vão permitir ao chefe de Estado chegar a uma conclusão sobre se o estado de emergência deve, ou não, ser prolongado.

Questionado sobre a possibilidade de um governo de salvação nacional, Bacelar Gouveia afastou esta solução, apontando que "a lógica do estado de emergência é sempre uma lógica de manter o funcionamento dos vários órgãos de soberania" e que "na pendência do estado de emergência não pode haver dissolução do parlamento".

Na sua opinião, este "cenário nunca propiciará um governo de salvação nacional", porque o atual executivo "está estável" e "conseguiu apoio na declaração do estado de emergência", que foi aprovada na Assembleia da República por larga maioria, não tendo contado com votos contra.

O especialista observou ainda que, se a pandemia de covid-19 tivesse levado à declaração do estado de sítio, "o Presidente da República teria muito mais poder", porque "há militarização da administração pública", e o chefe de Estado é também comandante Supremo das Forças Armadas.

O novo coronavírusinfetou perto de 428 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 19.000 morreram.

O número de mortes associadas ao vírus que provoca a covid-19 subiu para 43 em Portugal, revelou esta quarta-feira a Direção-Geral da Saúde (DGS), num boletim que regista 2.995 casos de infeção.

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