O documento, hoje assinado na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento, Lisboa, pela secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Silva Ribeiro, contém as orientações para a articulação operacional entre militares e polícias, visando ainda sistematizar as medidas de coordenação e aprofundar e otimizar a cooperação entre aquelas forças, em contextos específicos, incluindo os casos de terrorismo.

Na cerimónia, o primeiro-ministro referiu que a colaboração das Forças Armadas em matéria de segurança interna está prevista na Lei de Segurança Interna, dando seguimento e "institucionalizando" uma cooperação que já se verifica em áreas como a proteção civil, vigilância das florestas, combate ao narcotráfico e ao tráfico de seres humanos.

Em sua opinião, a assinatura do protocolo "assegura melhores condições" para que a colaboração que já existe no presente se alargue e aprofunde, mediante regras destinadas para "garantir a segurança dos portugueses e do país", incluindo a questão do terrorismo.

A este propósito, notou que a segurança interna depende também do trabalho das Forças Armadas e das missões desta no estrangeiro, quer seja na estabilização do Sael, quer seja no Mali, República Netro-Africana, Afeganistão e Iraque, pois "há ameaças transnacionais que põe em causa a segurança interna".

O primeiro-ministro vincou, na presença das principais figuras dos três ramos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, que com o protocolo hoje assinado "ninguém perde o comando próprio" ou a cadeia operacional, sendo intenção do documento "valorizar" todas as forças e serviços envolvidos, pois essa "cooperação é essencial" nesta "porta que se abre" para que todos trabalhem "dando as mãos".

Numa altura em que o Instituto Nacional de Estatística (INE) reviu em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) português em 2019, António Costa classificou a segurança interna como "um bem público da maior relevância" que, a par das empresas e dos trabalhadores, contribui para o crescimento e desenvolvimento económico do país.

Apontando a segurança interna como um valor e um "bem público da maior relevância" para o desenvolvimento do país, António Costa considerou que o facto de Portugal ser "um dos países mais seguros do mundo" contribui, juntamente com as empresas e os trabalhadores, para o progresso económico.

O protocolo define conceitos como direção operacional, interoperabilidade, operações planeadas e incidente de segurança e incidente tático-policial grave, define regras de atuação e empenhamento, indicando que "o emprego das Forças Armadas no apoio às forças e serviços de segurança (FSS), sem prejuízo da sua autonomia técnica e tática, deve respeitar as regras de atuação e empenhamento pelas quais as FSS se regem".

Pelo documento, consideram-se incidentes tático-policiais graves, além dos que venham a ser classificados como tal pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, os que requeiram intervenção "conjunta e combinada de mais de uma força" e que envolvam ataques a órgãos de soberania, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino ou meios de transporte coletivo de passageiros e infraestruturas nacionais críticas.

Nesta classificaçao estão ainda situações que envolvam a utilização de substâncias explosivas, incendiárias, nucleares, radiológicas, biológicas ou químicas e o sequestro ou tomada de reféns, entre outros incidentes tático-policiais graves.

O protocolo prevê que a cooperação deve obedecer a uma sequência de fases de articulação entre as Forças Armadas e as FSS, determinando que cabe à Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna formalizar o pedido de apoio junto do Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, e que, uma vez autorizado o pedido, é designado um elemento de ligação junto da FSS responsável pela Operação Planeada ou Incidente de Segurança.

Numa curta intervenção, Helena Fazenda referiu que a articulação entre as Forças Armadas e os serviços de segurança podem ocorrer em situações de terrorismo, mas também no quadro da lei de Segurança Interna.

Helena Fazenda enalteceu a cooperação já existente entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, dizendo que estas "estão longe de viver de costas voltadas como certa opinião pública quer fazer crer".

Por seu turno, o almirante Silva Ribeiro afirmou que o protocolo concretiza um "objetivo que tem mais de 10 anos" e que surgiu na sequência do ataque às Torres Gémeas de Nova Iorque e das alterações estratégicas e securitárias provocadas pelo terrorismo transnacional.

"Iniciamos um novo passa nessa colaboração", disse o Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, observando contudo que "há ainda muito a definir", mas que isso será feito dentro de um "espírito de colaboração e abertura recíproca".

A assinatura do documento teve a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do ministro da Defesa, João Cravinho.

A cerimónia contou também com a presença, entre outros, do diretor nacional da PJ, Luís Neves, e do diretor nacional da PSP, Magina da Silva e do Comandante-geral da GNR, Francisco Botelho Miguel.

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