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Eutanásia: CNECV emite parecer negativo aos quatro projetos de lei

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiu o parecer negativo aos projetos de lei apresentados pelo BE, PAN, Partido Ecologista 'Os Verdes' e o PS.

Eutanásia: CNECV emite parecer negativo aos quatro projetos de lei

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV - emitiu pareceres desfavoráveis às iniciativas - apresentadas pelo Bloco de Esquerda, o PAN, o Partido Ecologista 'Os Verdes' e o PS. 

O CNECV apresenta tal parecer "por entender que as mesmas não constituem uma resposta eticamente aceitável para a salvaguarda dos direitos de todos/as e das decisões de cada um em final da vida, não considerando nem valorizando os diferentes princípios, direitos e interesses em presença, que devem ser protegidos e reafirmados"

O CNECV salienta que "o parecer ora emitido não deve ser entendido como um Parecer sobre a Eutanásia e o Suicídio com ajuda", mas sim aos Projetos de Lei mencionados.

Para o parecer, o Conselho Nacional de Ética revela que considerou "a ausência de estudos prévios que possam auxiliar a clarificação e sustentação de uma moldura jurídica nesta matéria;" e "a insuficiente consideração de respostas mediadas, relacionais e integradoras, que respeitem e abriguem as múltiplas dimensões do sofrimento humano, que tem significados complexos (medo, perda de controlo, solidão, sentimento de “fardo”, dor física insuportável) que exigem adequada compreensão", explica o Conselho, em comunicado.

O CNECV considera ainda que a eutanásia não pode ser realizada por médicos. "Na figura do objetor de consciência, não parece poder ser invocada para tarefas que não sejam consideradas 'atos da profissão' - designadamente, o ato de executar a morte a pedido da pessoa doente ou de lhe fornecer os meios para que o faça, mas também o processo de conduzir as diligências necessárias para acordar com a instituição escolhida o dia e a hora de concretização do pedido de morte", continua.

"O desconhecimento dos encargos organizacionais e financeiros que o Projeto de Lei acarretará ao Serviço Nacional de Saúde" e o que caberá ao Estado "e em que termos, na responsabilidade de assegurar as condições materiais e humanas que permitam aos cidadãos exercer esse proposto direito sem discriminação de qualquer natureza", também pesaram no parecer do CNECV.

O quinto Projeto de Lei - apresentado pela Iniciativa Liberal - ainda se encontra em análise.

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