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Municípios assumem benefícios do OE mas lamentam não-cumprimento de lei

Os municípios disseram hoje reconhecer que o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) contém "aspetos relevantes e úteis" para as autarquias, mas lamentaram que, "por 35 milhões de euros", a Lei das Finanças Locais não seja integralmente cumprida.

Municípios assumem benefícios do OE mas lamentam não-cumprimento de lei
Notícias ao Minuto

16:50 - 11/02/20 por Lusa

País OE2020

O não-cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL) no Orçamento de Estado para este ano "continua a constituir para os autarcas um fator desconfortável", afirmou hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

Ao fim de vários anos sem ser respeitada, aquela lei "esteve quase, quase a ser cumprida" no OE2020, mas pela diferença de 35 milhões de euros ainda não é integralmente aplicada, disse hoje Manuel Machado, que falava à agência Lusa, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.

"Em todo o caso, há [no OE2020] aspetos que reputamos de muito relevantes e úteis", reconheceu o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

Entre esses aspetos, Manuel Machado destaca o facto de "nenhum município baixar a sua dotação financeira em relação ao ano anterior" e de todos os municípios terem aumento a respetiva dotação.

Nenhum dos municípios regista aumentos superiores a 10%, de modo a garantir uma distribuição equitativa entre todos.

A revisão dos "rácios de pessoal não docente das escolas", no âmbito da "transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação", é igualmente "outro ponto importante", contemplado no Orçamento do Estado, sustentou o presidente da ANMP.

A dispensa de consulta a "três instituições autorizadas por lei a conceder crédito", em relação à 'linha BEI [Banco Europeu de Investimento] -- Autarquias', é outra das medidas aplaudidas pela ANMP, que, no entanto, adverte para a necessidade de "resolver outros constrangimentos", tanto mais que se aproxima "o fim do presente quadro comunitário de apoio e urge acelerar a execução das operações de investimento autárquico".

Igualmente "importante" é o reforço para 139 milhões de euros dos "montantes afetos ao PART [Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos], para assegurar a capacidade de financiamento das autoridades de transportes em todo o país", de modo a permitir "concretizar um programa de investimento que priorize o transporte coletivo e público", exemplificou ainda Manuel Machado.

Estas e outras medidas mitigam, de algum modo, "o impacto negativo" do não-cumprimento da LFL, mas, "em termos de contabilidade pública, de contas certas", para o respeito integral da lei faltam "35 milhões de euros", concluiu.

O OE2020 determina a transferência para os municípios de um montante global de cerca de dois mil e 905 milhões de euros.

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