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Lei dos compromissos nos hospitais alarga prazos para o dobro
Os hospitais passam a ter no próximo ano o dobro do tempo para contraírem novas dívidas sem terem uma previsão de receita, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2020).
© iStock
Economia OE2020
O documento define que os prazos de referência previstos na Lei dos Compromissos -- que visa evitar o endividamento -- passam a ser "alargados para o dobro" no caso dos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial).
Atualmente, a lei define que os hospitais não podem contrair nova dívida sem "a previsão da receita efetiva própria" que permita saldar os pagamentos em atraso nos três meses seguintes.
Assim, segundo a versão preliminar do OE2020, os hospitais vêm esse prazo duplicado -- para seis meses -- e ficam assim autorizados a assumir novas despesas com tempo alargado, o que pode representar uma folga maior para os hospitais EPE que têm contratos-programa (o regime genérico de funcionamento dos hospitais do SNS).
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