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Lajes: Governo atribui 500 mil euros para aquisição de terrenos

O Governo da República vai atribuir 500 mil euros ao município da Praia da Vitória, nos Açores, para apoiar a construção de uma rede de abastecimento de água e a aquisição de terrenos no bairro de Santa Rita.

Lajes: Governo atribui 500 mil euros para aquisição de terrenos
Notícias ao Minuto

18:20 - 09/12/19 por Lusa

País Lajes

"Determino a atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental, no valor de 500 mil euros, mediante protocolo de colaboração técnica e financeira a celebrar entre o município da Praia da Vitória e o Fundo Ambiental, para apoiar a operação de renovação da rede de abastecimento de água à população residente no 'Bairro Americano' em Santa Rita, localizado no município da Praia da Vitória, na ilha Terceira dos Açores, visando a eliminação da contaminação detetada por bromato, envolvendo a aquisição dos terrenos", lê-se no despacho do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no dia 06 de dezembro em Diário da República.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais, o que culminou com o despejo de 13 famílias em 2018.

Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo posteriormente os lotes às cerca de 100 famílias que lá residiam, incluindo as 13 despejadas.

O município celebrou o contrato de compra e venda dos terrenos, em março deste ano, pagando a primeira tranche de 1,1 milhões de euros, e, em setembro, lançou a primeira pedra da obra de loteamento e de construção de uma rede pública de água, por um prazo de 450 dias, já que o bairro ainda era abastecido pela rede da Força Aérea norte-americana na base das Lajes.

O Ministério da Defesa tinha já assinado, em março de 2018, um protocolo com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, em que garantia que a Força Aérea norte-americana manteria o abastecimento de água por mais dois anos, comprometendo-se a financiar 15% do custo da obra de construção da nova rede de abastecimento de água, sendo os restantes 85% financiados por fundos comunitários.

A nova rede pública de água, que abrange não só o bairro, como outras freguesias do município, está orçada em 2,3 milhões de euros.

Questionado pela Lusa, o presidente do município, Tibério Dinis, disse que estes 500 mil euros dizem respeito não à obra de construção da nova rede de abastecimento de água, mas à aquisição dos terrenos, onde foram construídas habitações e arruamentos, porque sem os terrenos estarem na posse do município não seria possível construir a rede.

Esta é apenas "uma parte dos vários compromissos" do Governo da República, segundo Tibério Dinis, que estima que o executivo comparticipe "sensivelmente metade da operação" de legalização do bairro.

Se todas as famílias adquirirem as habitações, o município deverá receber 1,1 milhões de euros dos quatro milhões que pagará aos proprietários dos terrenos.

No despacho, publicado em Diário da República, o Ministro do Ambiente justifica esta atribuição com o facto de o bairro de Santa Rita ser abastecido pela rede de água militar norte-americana da Base das Lajes, que "não possui os padrões de qualidade exigidos pelo normativo legal e tem vindo a apresentar níveis muito elevados de bromato, conforme demonstram as análises efetuadas pela EPAL [Empresa Portuguesa das Águas Livres], que efetuou colheitas para análise em vários locais do bairro".

"Há uma área com uma rede de abastecimento de água que tem de ser substituída e retirada, bem como a existência de contaminação conexa dessa rede que tem de ser eliminada, a intervenção é imperiosa e urgente pelo município da Praia da Vitória, o que implica a aquisição e legalização dos terrenos", lê-se no despacho.

A contaminação de solos e aquíferos na Praia da Vitória, provocada pela Força Aérea norte-americana na base das Lajes, foi identificada em 2005 pelos próprios norte-americanos e confirmada, em 2009, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que monitoriza desde 2012 o processo de descontaminação.

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