Lei sindical da PSP começa a ser votada na especialidade

A nova lei sindical da Polícia de Segurança Pública (PSP) começou hoje a ser votada, na especialidade, sendo aprovado um artigo que proíbe os polícias de pertecerem a mais de uma associação sindical.

19:41 - 24/04/19 por Lusa

País Comissões

Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais apenas fizeram as votações até ao artigo 3.º de uma proposta de lei que tem 44 artigos.

A votação foi interrompida por estar prevista para as 17:30 a audição dos membros do Observatório Técnico Independente sobre os incêndios, seguindo os trabalhos na especialidade na reunião da próxima semana.

A alteração ao artigo 2.º que determina que os polícias "não podem estar simultaneamente filiados em mais que uma associação sindical" foi apresentada pelo PCP e aprovada por uanimidade.

Igualmente aceite, tanto pelo PS como pelo PSD, foi a proposta do BE para que polícias em situação de baixa poderem pertencer a associações sindicais, que foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República há mais de dois anos e tem como finalidade limitar os créditos sindicais dos sindicatos da PSP, que são atualmente 17 e com quase quatro mil delegados e dirigentes.

Um dos pontos que causou maior polémica foi o artigo terceiro, na altura apelidado "lei da rolha", que proibia os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia e que agora "caiu" na nova versão.

A proposta de lei necessita de maioria de mais de dois terços para ser aprovada no parlamento, tendo o PS e PSD apresentado um texto de substituição.