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"Não há plano B" para Brexit. "O acordo é aprovado ou é rejeitado"

António Costa explicou, em conferência de imprensa, as datas consentidas pelo Conselho Europeu para a saída do Reino Unido da União Europeia.

"Não há plano B" para Brexit. "O acordo é aprovado ou é rejeitado"
Notícias ao Minuto

23:37 - 21/03/19 por Filipa Matias Pereira com Lusa  

Política António Costa

O Conselho Europeu reuniu-se esta quinta-feira e em cima da mesa estava o pedido de adiamento do Brexit até 30 de junho pedido pelo Reino Unido. Ao final da noite deste primeiro dia de trabalhos do Conselho Europeu, exclusivamente consagrado ao Brexit,  houve ‘fumo branco’, mas não inteiramente como era antecipado pelos britânicos. 

O Conselho Europeu rejeitou em Bruxelas a extensão da data até ao limite pedido por May, concordando, ao invés disso, com extensão até 22 de maio se o Acordo de Saída for aprovado, ou 12 de abril se for chumbado.

Em conferência de imprensa no final do encontro que reuniu os líderes europeus, Costa explicou que “era preciso encontrar uma solução que procurasse resolver dois problemas”. Por um lado, tornava-se imperioso “evitar que se precipitasse uma saída desordenada”. Por outro, referiu ainda o chefe de Governo, pretendia-se “evitar uma indefinição do futuro que viesse a perturbar o normal desenrolar das eleições europeias e o funcionamento das instituições europeias”.

Com a decisão alcançada quanto aos limites da extensão, Costa crê que se respondeu “positivamente" àquilo que era necessário. "Respondemos ao pedido da senhora May para que o Conselho aprovasse aquilo que foram os compromissos e a declaração conjunta já assumidos pelo presidente Juncker na semana passada, em Estrasburgo”.

Depois, continuou, “relativamente ao pedido da extensão do prazo para a saída do Reino Unido, foi aprovada essa extensão até dia 22 de maio de 2019”, no caso de na próxima semana o Acordo de Saída ser aprovado. E esta data é justificada pelo socialista pelo facto de ser “a véspera do primeiro dia em que começam as votações para as eleições europeias - que decorrerão nos estados-membros entre 23 e 26 de maio”. Assim, “não haverá dúvidas quanto à perfeita legalidade do processo eleitoral para o Parlamento Europeu. É necessário que o Reino Unido decida se participa nas eleições ou não, saindo da União Europeia antes do início da votação”.

Já o 12 de abril “é a data limite para o Reino Unido decidir se participa ou não nas eleições. No caso de não haver acordo até essa data, o Reino Unido deve informar a União Europeia relativamente ao caminho que pretende seguir. Em função da comunicação final, tomaremos uma decisão sobre o que fazer. Até esta data está assegurado que não haverá saída descontrolada”.

O Conselho Europeu “reafirmou” adicionalmente e “com toda a clareza” que não está disponível “para reabrir as negociações sobre o acordo de saída e, portanto, não há plano B. O acordo é aprovado ou é rejeitado”. Finalmente, neste cenário, “o Conselho apelou a todos os estados-membros que continuassem a desenvolver os planos de contingência”. O objetivo é “evitar que, no caso de não haver acordo e perante uma saída não ordenada do Reino Unido, seja garantido que todos estão em condições para assegurar o que é necessário, nomeadamente no que ao controlo alfandegários e de fronteiras diz respeito”.

No texto hoje aprovado pelos líderes da UE a 27 pode ainda ler-se que "o Conselho Europeu concorda com uma extensão até 22 de maio de 2019, desde que o Acordo de Saída seja aprovado pela Câmara dos Comuns na próxima semana. Se o Acordo de Saída não for aprovado pela Câmara dos Comuns na próxima semana, o Conselho Europeu concorda com uma extensão até 12 de abril de 2019 e espera que o Reino Unido indique um caminho a seguir antes desta data, para ser considerada pelo Conselho Europeu".

Paralelamente, o Conselho Europeu também aprovou os chamados 'documentos de Estrasburgo', firmados entre Bruxelas e Londres em 11 de março, naquela cidade francesa.

O primeiro é um "instrumento comum juridicamente vinculativo" relativo ao Acordo que reduz o risco de o Reino Unido ser retido deliberadamente na solução de último recurso ['backstop'] da Irlanda do Norte indefinidamente e compromete o Reino Unido e a UE a trabalhar para substituir o 'backstop' por disposições alternativas até dezembro de 2020.

O outro documento é o complemento à Declaração Política, que estabelece compromissos do Reino Unido e da UE para acelerar a negociação e a entrada em vigor do seu futuro relacionamento.

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