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Enfermeiros: Parecer da PGR é "mera opinião jurídica"

O advogado Garcia Pereira, que representa um dos sindicatos que convocaram a greve dos enfermeiros, esclareceu hoje que o parecer da Procuradoria-geral da República (PGR) respeita apenas à greve anterior e que se trata de uma "mera opinião jurídica".

Enfermeiros: Parecer da PGR é "mera opinião jurídica"

"O parecer é relativo à greve que já decorreu entre 22 de novembro e 31 de dezembro e o despacho do primeiro-ministro que o homologa tem o seu âmbito, quer do ponto de vista de facto quer do ponto de vista temporal, limitado a essa greve", afirmou Garcia Pereira, em declarações à agência Lusa.

O parecer do conselho consultivo da PGR, hoje publicado em Diário da República, considera ilícita a greve dos enfermeiros por não corresponder ao pré-aviso e porque o fundo usado para compensar a perda de salário não foi constituído nem gerido pelos sindicatos que decretaram a paralisação.

Para o advogado, que representa o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor), o parecer da PGR é "uma mera opinião jurídica" formada com base nos elementos e nos pressupostos que lhe foram fornecidos por uma das partes do conflito, o Governo, e sem contraditório. "Quanto à doutrina exposta no parecer, o mais bondoso que se poder dizer é que a mesma confunde manifestamente o financiamento dos sindicatos com o financiamento ou a ajuda solidária a cidadãos, designadamente em trabalhadores em luta relativamente aos quais não existe nenhuma espécie desses condicionamentos legais", vincou.

"Em segundo lugar, que ainda é mais espantoso, o parecer adota "uma posição completamente indigna de um Estado de Direito", que é o de afirmar, como "o Governo insinuou, mas não demonstrou e não corresponde à verdade", que podem "existir donativos que integrem práticas ilícitas, como o branqueamento de capitais e a concorrência desleal - só faltou aqui o terrorismo - e então a greve é ilícita", sublinhou.

Para Garcia Pereira, "é absolutamente inacreditável que um grupo de juristas" do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República "se atreva a dizer uma coisa destas".

"Isto é absolutamente inaceitável num Estado de Direito Democrático e se esta doutrina fosse aplicada nos tribunais criminais, 90% do país estava preso e, portanto, o Governo pensa ter aqui descoberto, digamos, a pólvora sem fumo para intimidar os enfermeiros, mas fê-lo de uma forma completamente ilegal", frisou.

No seu entender, o parecer "não tem ponta por onde se lhe pegue do ponto de vista da argumentação jurídica e muito menos quando é assente em meras suspeições", que "os dados que se vão conhecendo desmentem por completo".

Portanto, "esta teoria de que pode eventualmente ter acontecido e então é ilícito, é uma verdadeira anedota da argumentação e totalmente ilegítima".

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