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Três dias, Armando Vara tem três dias para se apresentar na prisão

A juíza titular do processo Face Oculta deu, esta segunda-feira, mais três dias ao antigo governante para se apresentar no Estabelecimento Prisional de Évora, onde irá cumprir uma pena de cinco anos de prisão

Três dias, Armando Vara tem três dias para se apresentar na prisão
Notícias ao Minuto

14:39 - 14/01/19 por Notícias Ao Minuto com Lusa 

País Face Oculta

Informou fonte judicial, à agência Lusa, que a juíza titular do processo Face Oculta deu três dias para o arguido Armando Vara se apresentar em Estabelecimento Prisional de Évora para cumprir a pena de cinco anos de prisão a que foi condenado.

"A senhora juíza despachou há pouco o processo seguindo a promoção do Ministério Público", disse à Lusa o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, explicando que foi concedido o prazo de três dias para Armando Vara se apresentar em estabelecimento prisional, sem o que serão emitidos mandados.

A ida de Armando Vara para a prisão foi atrasada devido ao atraso na entrega de alguns documentos no Tribunal de Aveiro, mas desde a passada sexta-feira - quando deram entrada -, Vara podia ser reconduzido a qualquer momento para o estabelecimento prisional.

Recorde-se que o antigo governante foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influência, no âmbito do processo Face Oculta.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.

Inconformado com a decisão, Armando Vara recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.

Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o Tribunal Constitucional, que, em julho de 2018, decidiu "não conhecer do objeto" do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.

A condenação transitou em julgado no passado mês de dezembro, após esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Nessa altura, o antigo ministro informou o Tribunal de Aveiro que aceitava o trânsito imediato da decisão condenatória, declarando que pretendia apresentar-se voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena nos termos que lhe forem determinados.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Além de Armando Vara e Manuel Godinho, foram arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.

Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quatro anos e os 17 anos e meio.

Atualmente, ainda estão pendentes no Tribunal Constitucional os recursos de Manuel Godinho, José Penedos, Paulo Penedos, Domingo Paiva Nunes, Hugo Godinho e Figueiredo Costa.

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