"O cartório [do Tribunal do Lobito] não emitiu as guias para o pagamento da multa no banco, alegando excesso de serviço. É uma forma indireta de os manter na prisão, para que 'ganhem juízo', como se diz na gíria. Não há nenhuma justificação para manter alguém preso, que quer pagar a multa e não se emitem as guias, isso é algo prioritário", disse à Lusa o advogado David Mendes.

Conforme a Lusa noticiou na sexta-feira, dia do julgamento sumário, que se prolongou por nove horas no Tribunal do Lobito, estes jovens foram absolvidos do crime de desobediência à autoridade, tendo o tribunal considerado que a manifestação que promoveram em Benguela, a 30 de outubro, que motivou as detenções, fora "lícita".

Contudo, estes jovens foram condenados a dois meses de prisão (pena convertida em multa) pela prática de um crime de "assuada", por terem distribuído panfletos durante a mesma ação, contra o regime liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos e em solidariedade para com os 15 ativistas detidos desde junho em Luanda.

Cada um dos 18 detidos foi condenado ao pagamento de uma multa diária de 40 kwanzas, totalizando 2.400 kwanzas (16 euros). Além disso, cada um ainda terá 15 dias para pagar o Imposto de Justiça (custas judiciais), fixadas em 52.000 kwanzas (cerca de 360 euros), mais do dobro do salário mínimo em Angola.

Segundo David Mendes, a emissão das guias para pagamento da multa no banco - a libertação destes elementos depende desse comprovativo -, foi adiada para terça-feira.

"Mas já estamos a ver o filme. Emitem as guias perto das 15:00, quando os bancos já estão fechados e depois, na quarta-feira, é feriado [dia da independência] e continuamos nisto. É inadmissível, a liberdade é uma coisa prioritária", criticou o advogado, que é também dirigente da associação angolana "Mãos Livres", que está a tentar pagar estas multas.

Trata-se de mais um episódio neste processo, depois de, conforme a Lusa noticiou no dia do julgamento sumário, o juiz não ter permitido que aquela associação, formada por juristas para a defesa dos direitos humanos em Angola, se constituísse como fiadora do pagamento da multa, pelo que os 18 jovens ativistas permanecem detidos, desde 30 de outubro, o que teria permitido a libertação ainda na sexta-feira.

Em causa está uma manifestação pacífica contra o regime liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos e em solidariedade para com os 15 ativistas detidos desde junho em Luanda, promovida a 30 de outubro pelo autointitulado "Movimento Revolucionário de Benguela".

"Se a manifestação é lícita, então a distribuição dos panfletos também era", criticou anteriormente o advogado e dirigente da associação "Mãos Livres".

No dia do julgamento, que terminou cerca das 21:00, e na impossibilidade de reuniram na hora os quase 300 euros para pagamento de todas as multas, já com o terminal bancário desligado - com David Mendes a assumir esse pagamento por cartão bancário - por ausência do funcionário do tribunal e perante a recusa do juiz em aceitar que o advogado fosse fiador do pagamento até segunda-feira, os jovens permaneceram na cadeia, medida que se vai prolongar pelo menos até terça-feira.

Estas detenções e manifestações surgem numa altura de forte pressão internacional sobre as autoridades angolanas devido à detenção, desde junho, em Luanda, de 15 jovens, acusados de atos preparatórios para uma rebelião e um atentado contra o Presidente angolano.