As leis restritivas municipais foram anuladas por unanimidade pelos 11 membros do STF, numa sessão plenária realizada na quarta-feira.
Os juízes declararam as normais inconstitucionais por violarem a competência exclusiva do Governo Federal do Brasil para legislar sobre regras relativas às diretrizes do ensino ou aos currículos escolares.
Os membros do Supremo também consideraram que as leis atentam contra a liberdade de ensino e de pensamento, o pluralismo de ideias e de conceções pedagógicas, além de promoverem a censura.
Os juízes pronunciaram-se sobre a constitucionalidade das leis municipais relativas ao ensino sobre género ao analisarem ações apresentadas por partidos políticos de esquerda contra normas sancionadas pelos presidentes das câmaras municipais de Tubarão (estado de Santa Catarina, sul), Petrolina e Garanhuns (ambos no estado de Pernambuco, nordeste).
As leis denunciadas proibiam os professores de abordar o ensino de género nas aulas, nos materiais didáticos ou nos próprios espaços escolares. A lei de Petrolina também proibia a presença de livros sobre o tema nas bibliotecas.
Para o juiz Alexandre de Moraes, as leis restritivas acabam apenas por proibir o ensino de conteúdos importantes, como os relacionados com a educação sexual, deixando os alunos vulneráveis a informações falsas que circulam nas redes sociais.
O juiz afirmou que o Supremo não se opõe à preservação da infância e apenas pretende que as crianças não sejam privadas da realidade, o que acontece quando lhes são omitidas informações sérias e corretas sobre identidade de género.
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