"Este novo quadro legislativo pode comprometer o Estado de direito, o espaço cívico e as liberdades democráticas", considera a "Comissão de Veneza", órgão consultivo do Conselho da Europa, composto por especialistas em direito constitucional, referindo-se em particular a uma lei sobre o registo dos "agentes estrangeiros" (GEOFARA), que entrou em vigor no final de maio de 2025.
"A Comissão recomendou, portanto, a revogação destes atos legislativos e a concentração na melhoria do quadro já existente", lê-se no referido parecer, documento em que aquela entidade lamenta que "as autoridades georgianas não tenham desejado colaborar com a Comissão" na sua elaboração.
O texto em causa, apresentado como inspirado pelos Estados Unidos, destinava-se a substituir uma lei muito criticada sobre a "influência estrangeira", que tinha originado manifestações massivas em 2024.
Do outro lado do Atlântico, a chamada lei Fara obriga qualquer entidade que represente um país, organização ou partido estrangeiro a declarar as suas atividades às autoridades.
A Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, também chamada Comissão de Veneza, cidade onde se reúne, denuncia "uma falta de clareza e precisão" da lei georgiana e põe em dúvida a independência do Gabinete de Luta contra a Corrupção encarregado da sua aplicação.
Além disso, manifesta a sua "preocupação" relativamente a alterações feitas na lei da radiodifusão, que introduzem "uma proibição geral do financiamento estrangeiro aos radiodifusores, sem diferenciar entre os financiamentos que ameaçam realmente a integridade democrática e aqueles que apoiam atividades legítimas dos jornalistas e da sociedade civil".
No final de maio, a Comissão Europeia considerou que a nova lei sobre o registo de agentes estrangeiros constituía um "sério revés" democrático e colocava em "perigo" a adesão da Geórgia à UE, apelando ao país para tomar "medidas credíveis para reverter o retrocesso democrático".
As autoridades georgianas apresentam este novo texto como uma resposta às controvérsias em torno da lei anterior, enquanto ONGs receiam que a legislação seja utilizada pelo governo para apertar ainda mais o cerco à sociedade civil e à oposição.
Em crise política, a Geórgia está a ser abalada por manifestações desde o final de 2024. O governo no poder, proveniente do partido Sonho Georgiano, é acusado de ser autoritário e de desviar a ex-república soviética do seu caminho europeu para se voltar para Moscovo.
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