Em comunicado divulgado hoje, a comissão referiu que a atitude da Polícia da República de Moçambique (PRM) contraria os princípios de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade de meios e "consubstancia uma grave violação dos direitos fundamentais e humanos", com destaque para o direito à vida, à integridade física e à segurança pessoal.
"A Comissão Nacional dos Direitos Humanos condena o uso desproporcional da força, comportamento que deve ser evitado e eliminado na atuação da PRM", refere-se no documento.
Em causa estão quatro agentes da polícia que alegadamente mataram a tiro uma criança de 12 anos, na província de Maputo, durante uma perseguição, usando um carro particular, à viatura em que o menor seguia com os seus pais para a província de Manica, no centro de Moçambique.
Após o incidente, um agente da polícia moçambicana foi linchado por populares, além ter causado também agitação social, com viaturas queimadas e bloqueio da Estrada Nacional 1, principal via terrestre do país, anunciou o Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), em comunicado.
A comissão condenou também a atitude "violenta" da população, avançando que, com a justiça pelas próprias mãos contra o agente da PRM envolvido no caso, a população "ignorou por completo os meios de que dispunha", tais como o recurso aos agentes da administração da justiça para o melhor seguimento e esclarecimento do caso.
"A CNDH aproveita a ocasião para saudar a pronta intervenção do Comando Geral da PRM, no seu posicionamento tempestivo face ao sucedido e às medidas até aqui tomadas, o que demonstra um sinal de um assumir dos erros dos seus agentes, em respeito aos ditames da Constituição da República de Moçambique", avançou.
Aquele organismo apelou, entre outros, ao reforço do treino dos agentes policiais para a compreensão e o respeito dos direitos humanos, o reforço do mecanismo de ligação entre polícia e comunidade e a garantia de medidas de apoio às famílias das vítimas.
"Na mesma senda, a CNDH apela à população no geral a abster-se de recorrer a justiça pelas próprias mãos e a confiar nas instituições do sistema de administração da justiça para denúncia e encaminhamento de casos para que a responsabilização seja legalmente garantida", acrescentou.
A Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), no poder, pediu medidas exemplares contra os polícias que alegadamente assassinaram a tiro uma criança e condenou o linchamento de um dos agentes envolvidos, considerando que se podiam ter evitado as duas mortes.
"Exortamos as autoridades para que tomem medidas exemplares para que esses atos, esse tipo da atuação da nossa polícia não se repita, porque o uso de arma de fogo é num momento extremo e devem existir fundamentos", disse o secretário-geral da Frelimo, Chakil Aboobakar, citado hoje pela comunicação social.
A polícia moçambicana avançou na segunda-feira que foi instaurado um processo disciplinar contra os agentes "com vista à sua expulsão", enquanto decorrem outras diligências para a responsabilização criminal dos polícias.
O Comando-Geral da PRM lamentou as mortes da criança e do agente da corporação e pediu que a sociedade moçambicana não se paute pela justiça "pelas próprias mãos, independentemente das circunstâncias".
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