O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, invocou esta lei excecional em março passado para deportar mais de 200 pessoas, alegadamente membros do gangue 'Tren de Aragua', para El Salvador.
A lei permite vigiar, prender e deportar cidadãos de "países hostis" de forma rápida e sem as habituais proteções aos migrantes por considerar ter havido "invasão ou incursão predatória".
Um juiz federal já tinha suspendido temporariamente as deportações com base nesta legislação, que até então nunca tinha sido usada em tempo de paz, tendo sido invocada pela última vez para deportar cidadãos japoneses e alemães que estavam em solo norte-americano durante a II Guerra Mundial.
A decisão do Tribunal de Recurso foi tomada na terça-feira, por dois votos contra um, e determinou que Donald Trump não pode basear-se nesta lei para deportar migrantes dos estados do Texas, Luisiana e Mississípi.
"As conclusões [dos juízes] não sustentam que tenha ocorrido uma invasão ou incursão predatória", escreveu a juíza Leslie Southwick na decisão.
"Concluímos, portanto, que os peticionários provavelmente provarão que [a lei] foi invocada indevidamente", acrescentou.
A decisão não foi, no entanto, unânime já que um dos três juízes do tribunal alegou que decidir as condições para a aplicação da lei é um "julgamento político".
Trump deverá agora recorrer ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos.
Em março, quando o primeiro tribunal federal decidiu que a lei não podia ser invocada para o caso dos migrantes venezuelanos, Donald Trump acusou o juiz de ser um "lunático radical de esquerda" e pediu a sua destituição, o que lhe valeu uma repreensão do presidente do Supremo Tribunal.
Na altura, a presidência venezuelana considerou que o uso desta lei "criminalizava de forma infame e injusta a migração venezuelana" e lembrava "os episódios mais negros da história da humanidade, da escravatura ao horror dos campos de concentração nazis".
A decisão do Tribunal de Recurso foi tomada no mesmo dia em que as Forças Armadas norte-americanas realizaram um ataque contra "os narcoterroristas" do 'Tren de Araguapor', como anunciou Trump nas redes sociais, adiantando terem sido mortos "11 terroristas".
Segundo o Presidente, o ataque aconteceu quando o barco acabara de sair da Venezuela e se encontrava "em águas internacionais, transportando narcóticos ilegais, a caminho dos Estados Unidos".
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