Na semana passada, o regime militar tinha já concedido ao general Assimi Goïta um mandato de cinco anos como Presidente, renovável "tantas vezes quantas as necessárias" e sem eleições.
A promulgação da lei, que era aguardada há vários dias, manterá Goïta na chefia do Estado pelo menos até 2030.
"O Presidente assegura o cumprimento da Constituição e da Carta de Transição. Exerce as funções de chefe de Estado por um período de cinco (05) anos, renovável tantas vezes quantas as necessárias, até à pacificação do país, a contar da promulgação da presente Carta", segundo a lei.
O mandato pode ser "encurtado logo que estejam reunidas as condições para a organização de eleições presidenciais transparentes e pacíficas", refere o texto.
O presidente da transição, os membros do governo e os membros do órgão legislativo instalado pelos militares são elegíveis para as eleições presidenciais e gerais, acrescenta-se no documento.
Esta medida é a última de uma série de restrições severas às liberdades adotadas pelos militares para consolidar o seu regime no país.
Após terem chegado ao poder no Mali na sequência de dois golpes de Estado sucessivos em 2020 e 2021, os militares tinham-se comprometido a entregar o poder aos civis até março de 2024, o mais tardar, mas não cumpriram a sua promessa.
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