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Decisões do TIJ "são vinculativas", sublinha António Guterres

O secretário-geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, sublinhou hoje que as decisões do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) "são vinculativas", após a principal instância judicial da ONU ordenar a Israel que cesse a ofensiva no sul de Gaza.

Decisões do TIJ "são vinculativas", sublinha António Guterres
Notícias ao Minuto

17:59 - 24/05/24 por Lusa

Mundo António Guterres

"O secretário-geral recorda que, nos termos da Carta e do Estatuto do Tribunal, as decisões do Tribunal são vinculativas e confia que as partes cumprirão devidamente a ordem do Tribunal", indicou o gabinete do porta-voz de Guterres em comunicado.

Guterres "tomou nota" da ordem do TIJ e, "de acordo com o estatuto do Tribunal, transmitirá prontamente ao Conselho de Segurança a notificação das medidas provisórias ordenadas pelo Tribunal", diz ainda o comunicado.

O TIJ ordenou hoje a Israel que suspenda de imediato as operações militares em Rafah, no sul da Faixa de Gaza.

Israel deve "suspender imediatamente a ofensiva militar, bem como qualquer outra ação" em Rafah "que possa infligir ao grupo palestiniano em Gaza condições de vida suscetíveis de provocar a sua destruição física total ou parcial", segundo o TIJ.

O tribunal com sede em Haia citou as obrigações que incumbem a Israel "por força da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, e tendo em conta o agravamento das condições de vida dos civis" em Rafah.

O TIJ declarou também que Israel deve manter a passagem de Rafah aberta para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza "sem restrições".

Na sequência, o embaixador palestiniano junto da ONU, cercado por embaixadores de nações árabes, saudou a decisão do Tribunal Internacional de Justiça.

"Saudamos estas medidas provisórias, em particular a cessação da operação militar em Rafah (...) e o apelo à reabertura do ponto de passagem de Rafah" para a entrada de ajuda humanitária, disse Riyad Mansour à imprensa, sublinhando que Israel "deve respeitar" estas decisões vinculativas "sem hesitação".

Mansour indicou aos jornalistas, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, que Israel é parte no Tribunal Internacional de Justiça, o mais alto tribunal da ONU, "e a convenção é absolutamente clara sobre esta questão".

"Portanto, Israel tem que cumprir as decisões e as exigências do TIJ", frisou.

A decisão, argumentou o diplomata, é fundamental para salvar vidas "e para permitir que o povo palestiniano comece a cuidar das feridas que lhe foram infligidas por esta agressão de Israel".

A decisão foi aprovada por 13 votos a favor e dois contra, anunciou o presidente do TIJ, o libanês Nawaf Salam.

Decorre de uma petição da África do Sul apresentada ao TIJ em dezembro, dois meses depois do início da guerra entre Israel e o grupo extremista palestiniano Hamas.

Em janeiro, o TIJ, tinha ordenado a Israel que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para impedir qualquer ato de genocídio e que permitisse a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Face ao agravamento da situação em Rafah, a África do Sul requereu novas medidas ao TIJ, que foram divulgadas hoje na sede do tribunal, nos Países Baixos.

Ao contrário do Tribunal Penal Internacional (TPI), também com sede em Haia, que julga indivíduos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, o TIJ tenta solucionar disputas legais submetidas por Estados.

O TIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e começou a funcionar em 1946, sendo composto por 15 juízes.

As decisões do TIJ são juridicamente vinculativas, mas o tribunal não tem meios para as fazer cumprir.

[Notícia atualizada às 18h54]

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