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Parlamento de Timor-Leste aprova alteração à lei da Comissão Anticorrupção

O parlamento de Timor-Leste aprovou a alteração da lei da Comissão Anticorrupção, passando a partir de agora o comissário daquele organismo a ser eleito e exonerado pela maioria dos deputados, informou hoje o Governo timorense.

Parlamento de Timor-Leste aprova alteração à lei da Comissão Anticorrupção
Notícias ao Minuto

08:32 - 23/04/24 por Lusa

Mundo Timor-Leste

A proposta foi aprovada com os votos a favor de 37 dos 65 deputados, que compõem o Parlamento Nacional de Timor-Leste.

Com as alterações aprovadas, o comissário da Comissão Anticorrupção (CAC) passa a ser eleito ou exonerado pela maioria dos deputados, tendo sido eliminada a exigência de que estejam presentes, pelo menos, três quartos dos deputados em efetividade de funções.

A outra alteração feita à lei determina também que o comissário "mantém-se em funções até à tomada de posse do novo titular, garantindo a continuidade do serviço público e a prossecução da missão para a qual foi criada a Comissão Anticorrupção".

A Comissão Anticorrupção está sem comissário desde o ano passado, porque, ou o parlamento não aprovou os nomes propostos ou porque houve falta de quórum, conforme determina a lei em vigor.

O comissário da CAC é "escolhido de entre cidadãos timorenses no pleno gozo das suas capacidades que sejam magistrados judiciais ou do Ministério Público, defensores públicos ou advogados ou ainda juristas de reconhecido mérito, agentes de polícia ou técnicos de investigação com experiência profissional superior a cinco anos e, em qualquer dos casos, reconhecidos pela sua independência e imparcialidade".

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