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Egito: Novas leis reforçam o poder militar sobre o civil

A Human Rights Watch (HRW) denunciou hoje a aprovação pelas autoridades de nova legislação que irá reforçar e alargar os já amplos poderes dos militares sobre os civis de uma forma que prejudica os direitos. 

Egito: Novas leis reforçam o poder militar sobre o civil
Notícias ao Minuto

12:53 - 05/03/24 por Lusa

Mundo Human Rights Watch

Num comunicado enviado às redações, a organização de defesa e promoção dos direitos humanos, com sede em Nova Iorque, refere que as novas leis aprovadas em fevereiro dão aos militares uma nova e ampla autoridade para substituir total ou parcialmente certas funções da polícia, do sistema judiciário civil e de outras autoridades civis e alargam ainda mais a jurisdição dos tribunais militares para julgar civis.

A 22 de janeiro, o Governo egípcio apresentou uma nova lei e alterações a uma já existente ao Parlamento, que as aprovou rapidamente, sem praticamente nenhum debate, numa sessão plenária realizada seis dias mais tarde.

"O reforço do domínio dos militares sobre a vida civil é uma estratégia para conter o crescente descontentamento em relação ao fracasso do governo egípcio em defender e garantir os direitos económicos e políticos básicos. A crise financeira do Egito não será resolvida se um número cada vez maior de egípcios for submetido a julgamentos militares manifestamente injustos e se forem encarcerados", disse Amr Magdi, investigador sénior da HRW no Egito. 

As novas leis incumbem as forças armadas de assistir e coordenar plenamente com a polícia a guarda e proteção de instalações e edifícios públicos e vitais, incluindo centrais elétricas, linhas e torres de eletricidade, campos petrolíferos, vias férreas, estradas, pontes e "outras instalações comparáveis".

A lei confere ao pessoal militar envolvido em tais operações os mesmos poderes judiciais de prisão e apreensão que a polícia, estipula também que todas as infrações relacionadas com instalações e edifícios públicos "vitais" devem ser julgadas em tribunais militares.

Esta lei contém disposições mais amplas e abusivas do que a sua antecessora, que o Presidente Abdel Fattah al-Sisi promulgou por decreto em outubro de 2014. 

Segundo a HRW, o governo utilizou a lei de 2014 para processar milhares de civis, incluindo dezenas de crianças, em tribunais militares, muitas vezes em julgamentos coletivos que terminaram com duras penas de prisão ou de morte. 

Refletindo a "natureza caótica e abusiva dos julgamentos em massa", em que os documentos básicos não são verificados e a responsabilidade criminal individual não é frequentemente estabelecida, a HRW dá conta de um caso "notável" registado em 2016, quando um tribunal decretou a pena de prisão perpétua a uma criança de três anos.

A nova autoridade tem como objetivo "preservar os pilares fundamentais do Estado, as conquistas e os direitos do povo ou a segurança nacional, conforme determinado por decreto do presidente ou do seu representante delegado, após consulta do Conselho de Defesa Nacional". 

"Esta linguagem ampla e sem precedentes convida a uma maior intervenção militar na governação civil e na vida quotidiana, dando ao presidente e aos seus generais 'carta-branca' para definirem as ameaças à segurança nacional", denunciou a HRW.

"O governo egípcio -- prosseguiu a HRW -- tem respondido à dissidência e às críticas perseguindo e prendendo os críticos às opções políticas e económicas, que conduziram ao aumento da pobreza e a uma dívida externa sem precedentes, bem como os críticos da rápida expansão de empresas opacas e gigantescas detidas por militares". 

Nas últimas semanas, surgiram vários vídeos nas redes sociais que mostram cidadãos a queixarem-se da incapacidade de satisfazer as suas necessidades básicas em termos de alimentos e produtos de base, uma vez que os preços aumentavam quase diariamente, bem como da crise cambial que desvalorizou drasticamente a libra egípcia.

"A HRW opõe-se veementemente aos julgamentos de civis perante tribunais militares em todas as circunstâncias, uma vez que os seus procedimentos frequentemente prejudicam gravemente os direitos a um processo justo e devido à forma como os governos autoritários os têm utilizado para punir a dissidência pacífica", refere a organização. 

A Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas manifestou a sua preocupação com os julgamentos militares de civis no Egito já em 2002, embora nessa altura fossem em muito menor escala.

A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ao interpretar a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, afirmou que os tribunais militares "não devem, em circunstância alguma, ter jurisdição sobre civis".

Leia Também: Tribunal egípcio condena à morte ex-líder da Irmandade Muçulmana

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