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Tribunal vai analisar demissão de venezuelano que denunciou corrupção

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (TIDH) o caso de um funcionário público do Ministério da Defesa alvo de repreensões e demissão após denunciar atos de corrupção.

Tribunal vai analisar demissão de venezuelano que denunciou corrupção
Notícias ao Minuto

06:50 - 25/02/24 por Lusa

Mundo Venezuela

Num comunicado, a CIDH explica que José António Navarro Hevia foi funcionário de carreira do Ministério da Defesa da Venezuela entre 1978 e 2001.

"Em janeiro de 2000, foi-lhe instaurado um inquérito administrativo por alegadamente atentar contra o bom nome e os interesses do Ministério da Defesa, após ter denunciado atos de corrupção e ter recebido pelo menos cinco repreensões", diz a CIDH.

"Nesse mesmo ano, o Ministro da Defesa demitiu-o do cargo de Analista de Pessoal III, invocando três repreensões escritas anteriores, e posteriormente suspendeu-o do seu cargo com remuneração por até 60 dias úteis para continuar as investigações. Navarro interpôs vários recursos internos que não foram resolvidos, incluindo um recurso hierárquico para o Presidente da República em 1999 e 2000", de acordo com o comunicado.

Segundo a CIDH, "a norma aplicada a Navarro Hevia é ampla, gera insegurança jurídica e permite a arbitrariedades".

Por outro lado, ainda segundo a CIDH, "o comportamento pelo qual foi repreendido (...) não foi definido como motivo de repreensão, pelo que o Estado violou o princípio da legalidade".

"Sobre os princípios da independência e da imparcialidade, a CIDH constatou irregularidades no processo administrativo. Registou um contexto de perseguição de funcionários públicos da oposição, em que Navarro Hevia fez críticas públicas ao Governo e denúncias de corrupção, e concluiu que o Estado não garantiu o acesso a autoridades imparciais no processo administrativo", de acordo com o comunicado.

"A CIDH observou que a administração levou pelo menos nove anos para emitir decisões finais, um período de tempo não razoável", acrescenta.

"Este atraso violou os direitos ao devido processo e à proteção judicial. A admoestação por procurar informação e denunciar a corrupção constituiu uma restrição ilegítima à liberdade de expressão, que afetou o debate público e o controlo democrático", explica.

No comunicado, a CIDH diz ainda que "as admoestações privaram injustamente Navarro Hevia do seu emprego e que, na ausência de recursos efetivos para corrigir esta situação, o Estado violou o seu direito ao trabalho".

"O Estado venezuelano é responsável pela violação" de garantias judiciais, princípio da legalidade, liberdade de circulação e de expressão e proteção judicial, de acordo com o comunicado.

A CIDH recomendou que o Estado venezuelano tome medidas para "reparar material e imaterialmente a Navarro Hevia com uma compensação financeira" e "adotar medidas para evitar a repetição de violações, especialmente relacionadas com a restrição do direito à liberdade de expressão dos funcionários públicos que denunciam atos de interesse geral ou alegada corrupção".

A Venezuela deve também "adotar medidas legislativas para assegurar uma fundamentação clara e exaustiva dos processos disciplinares que garanta a segurança jurídica e o princípio da legalidade" e "promover a criação de mecanismos eficientes, transparentes e responsáveis para receber e processar queixas de alegados atos de corrupção", acrescentou a CIDH.

Leia Também: CIDH pede à Venezuela para repensar decisão de expulsar pessoal da ONU

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