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Cabo Verde terá novo Código do Processo Laboral no próximo ano

A ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse hoje que há medidas legislativas no parlamento para melhorar o desempenho dos tribunais, entre elas um novo Código do Processo Laboral, que deverá ser aprovado no próximo ano.

Cabo Verde terá novo Código do Processo Laboral no próximo ano
Notícias ao Minuto

12:48 - 29/11/23 por Lusa

Mundo Justiça

A previsão da ministra surge um dia após o grupo hoteleiro espanhol RIU ter anunciado uma ação contra o Estado de Cabo Verde, em que pede 54 mil euros de indemnização por morosidade processual.

Escusando-se a comentar "decisões de tribunais", Joana Rosa disse que há uma série de medidas legislativas no parlamento que visam melhorar o desempenho dos tribunais, reduzindo as pendências processuais.

"Nós temos em curso a alteração ao Código do Processo Laboral, mas estamos a aguardar alterações ao Código Laboral para que essas duas iniciativas possam ser aprovadas ao mesmo tempo", afirmou.

"Da nossa parte estamos cientes da necessidade de alteração do quadro legal, para que o Código do Processo Laboral e o Código Laboral possam ser amigos do emprego, amigo do empregador, mas também amigo do empregado", completou a governante.

Relativamente ao novo Código do Processo laboral, disse que deverá ser aprovada no próximo ano.

Em conferência de imprensa na terça-feira, o grupo hoteleiro espanhol RIU anunciou que processou o Estado de Cabo Verde, pedindo uma indemnização de 6 milhões de escudos (54 mil euros), por a Justiça daquele país demorar nove anos a decidir um processo que começou em 2013, na ilha da Boa Vista.

Na altura, a empresa, o maior empregador privado do arquipélago, com mais de 2.345 postos de trabalho, despediu um trabalhador, mas este venceu o caso, numa decisão em primeira instância em quatro meses.

Entretanto, o grupo recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o processo ficou nove anos nessa instância superior e só foi decidido há poucos meses, confirmando a decisão na primeira instância.

Manuel Pina, advogado do grupo RIU, sublinhou que, se o processo tivesse sido decidido em 2014, a empresa teria de pagar menos de um milhão de escudos ao trabalhador (menos de 9 mil euros) de salários intercalares durante um ano, mas, por causa do arrastar por quase uma década, teve de pagar mais 6 milhões de escudos (54 mil euros) ao antigo funcionário.

Por causa dessa morosidade, um dos grandes problemas apontados à Justiça cabo-verdiana, o grupo hoteleiro processou agora o Estado, pedindo precisamente os 6 milhões de escudos de compensação pelos danos provocados.

A mesma fonte disse que mais empresas vão começar a processar o Estado de Cabo Verde por atrasos na Justiça, pelo que pediu revisão da legislação laboral e processual, em que consta uma limitação do número de salários intercalares a serem pagos ao trabalhador, enquanto decorre um processo em Tribunal.

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