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Junta militar anula lei que criminalizava tráfico de migrantes no Níger

A junta militar no poder no Níger desde julho anulou uma lei que criminalizava o tráfico de migrantes e as sentenças proferidas ao abrigo da legislação agora revogada, decisão já lamentada pela comissária europeia para os Assuntos Internos.

Junta militar anula lei que criminalizava tráfico de migrantes no Níger
Notícias ao Minuto

17:05 - 28/11/23 por Lusa

Mundo Níger

O anúncio foi feito segunda-feira à noite na rádio estatal pelo ministro da Justiça de transição, Alio Daouda, que aludiu a uma ordem nesse sentido assinada pelo Presidente de transição, general Abdourahamane Tiani, em 25 de novembro.

Daouda deu instruções aos procuradores e presidentes dos tribunais para anularem "todas as condenações pronunciadas", que criminalizam o tráfico de migrantes no país africano.

Antes da libertação dos condenados, os procuradores e os presidentes dos tribunais do país deverão elaborar as listas de reclusos que beneficiarão da medida.

"As condenações pronunciadas ao abrigo da lei 2015-36, bem como os seus efeitos, serão apagados a partir de 26 de maio de 2015. Nenhuma reclamação de qualquer tipo é admissível com base nesta ordem", lê-se no documento.

Esta lei, adotada no âmbito da então estratégia nacional de luta contra a migração irregular, foi iniciada na sequência da cimeira de Valeta (Malta), em novembro de 2015, na qual Niamey se comprometeu a trabalhar em estreita colaboração com a União Europeia (UE) para travar o trânsito de migrantes irregulares através do seu território para a Europa, via Líbia e Argélia.

Em Bruxelas, a comissária europeia para os Assuntos Internos, Ylva Johansson, manifestou-se hoje "muito preocupada" com a revogação.

"Lamento profundamente esta decisão", afirmou a comissária sueca numa conferência de imprensa.

"Estou muito preocupada com a situação. Há um grande risco de que isto cause mais mortes (de migrantes) no deserto, esse é o ponto mais preocupante", continuou, acrescentando que "provavelmente" isto também levará mais migrantes a irem para a Líbia e "tentarem atravessar o Mediterrâneo" para a UE.

A eurodeputada recordou que a aprovação da lei no Níger, em 2015, conduziu a uma "queda significativa das chegadas irregulares e do número de mortes no deserto".

A revogação da lei foi interpretada pela opinião pública nigerina como uma resposta às decisões tomadas em 23 de novembro pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo, numa proposta de resolução que condenava o golpe de Estado e exigia a libertação do Presidente deposto, Mohamed Bazoum, e o restabelecimento da ordem constitucional.

Além disso, esta lei foi denunciada por várias organizações não-governamentais devido às pesadas sanções que prevê, e criticaram o facto de, após a sua aplicação, centenas de pessoas terem sido detidas e dezenas de veículos confiscados nas regiões de Zinder (sudeste) e Agadez (noroeste), através das quais muitos migrantes transitam para a Líbia ou a Argélia.

O Níger, que acolhe muitos migrantes e refugiados dos países vizinhos, era considerado um parceiro fundamental pela UE na gestão dos fluxos migratórios e na estabilização da região.

A lei revogada previa penas de "um a 30 anos de prisão" e "multas de 3 milhões a 30 milhões de francos CFA" (4.500 a 45.000 euros) contra os traficantes.

Desde a sua entrada em vigor, e com o apoio financeiro da UE, foi reforçada a vigilância, incluindo a vigilância militar, no deserto da região de Agadez (norte), um importante ponto de trânsito para milhares de cidadãos da África Ocidental que procuram emigrar para a Europa através da Argélia ou da Líbia.

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