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Direitos humanos. Caracas condena decisão do TPI de retomar investigações

O Governo da Venezuela condenou a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) que autorizou a retoma das investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos naquele país.

Direitos humanos. Caracas condena decisão do TPI de retomar investigações
Notícias ao Minuto

08:03 - 28/06/23 por Lusa

Mundo Venezuela

"A República Bolivariana da Venezuela manifesta o seu desacordo com a decisão adotada pela Sala de Questões Preliminares do TPI de autorizar o reinício da investigação, pelo Gabinete do Procurador do TPI, no processo conhecido como 'Venezuela I'", explica, em comunicado, o Ministério de Relações Exteriores (MRE) venezuelano.

O documento nota que desde o início do exame preliminar, em fevereiro de 2018, e ao longo de todo o processo, "a Venezuela tem denunciado a intenção de instrumentalizar os mecanismos da justiça penal internacional para fins políticos, vinculados à estratégia de 'mudança de regime' promovida pelas autoridades dos EUA".

"Como parte desta estratégia, os operadores políticos nacionais e internacionais têm pretendido suster uma acusação de alegados crimes contra a Humanidade que nunca ocorreram, a partir da manipulação deliberada de um reduzido conjunto de crimes contra os direitos humanos que têm sido ou estão a ser investigados e sancionados pelas autoridades do sistema de justiça venezuelano", explica.

A Venezuela diz ainda lamentar que esta decisão "se preste a encorajar e contribuir para esta manobra, que claramente desnaturaliza a razão de ser do TPI e mina a sua credibilidade como organização de justiça internacional".

Além disso, Caracas "recorrerá desta decisão", ao mesmo tempo que "continuará a fazer uso das ações previstas no Estatuto de Roma e no Direito Internacional para defender a verdade e garantir os seus direitos como nação, contra esta ofensiva que utiliza abertamente" o TPI "para fins contrários à sua natureza e aos objetivos perseguidos com a sua criação".

O TPI autorizou, na terça-feira, o procurador Karim Kham a retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos na Venezuela, iniciadas por aquele organismo.

Num comunicado divulgado no portal do tribunal, este explica que os processos penais realizados na Venezuela não refletem suficientemente o alcance das investigações previstas por aquele organismo e que há "períodos de inatividade inexplicáveis".

"Esta conclusão é fundamentada principalmente pelo facto de a Venezuela não estar a investigar (e não manifestar qualquer intenção de investigar) as alegações factuais subjacentes aos elementos contextuais de crimes contra a Humanidade; e, de forma relacionada, o facto de as investigações internas parecerem centrar-se geralmente nos perpetradores diretos, de baixo nível", explica o documento.

Além disso, observa que "a Venezuela parece ter tomado medidas de investigação limitadas" que "parecem não refletir suficientemente as formas de criminalidade que a acusação pretende investigar, notando em particular a intenção discriminatória subjacente a alegados 236 crimes e a insuficiente investigação de crimes de natureza sexual".

O TPI afirma ainda que "a Venezuela não está a investigar ou não investigou atos criminosos que possam constituir os crimes referidos" e que "não há necessidade de considerar se a Venezuela não quer ou não pode levar a cabo genuinamente alguma investigação ou ação penal".

Em 17 de dezembro de 2021, o TPI anunciou que decidiu avançar com uma investigação ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo contra a oposição e a sociedade civil.

Em 22 de abril de 2022, o tribunal rejeitou um pedido do Governo venezuelano para adiar as investigações, porque as denúncias estariam a ser investigadas internamente.

Sete meses depois, Karim Khan pediu ao TPI para retomar as investigações.

Em 9 de junho de 2023, Karim Khan e o Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, assinaram um acordo para abrir, em Caracas, um escritório de cooperação técnica daquele organismo, para investigar as denúncias.

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