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Direitos humanos. TPI autoriza novas investigações contra a Venezuela

O Tribunal Penal Internacional (PTI) autorizou hoje o Procurador Karim Kham a retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos na Venezuela, iniciadas por aquele organismo.

Direitos humanos. TPI autoriza novas investigações contra a Venezuela
Notícias ao Minuto

23:57 - 27/06/23 por Lusa

Mundo Direitos Humanos

Num comunicado divulgado na página web, o TPI explica que os processos penais realizados na Venezuela não refletem suficientemente o alcance das investigações previstas por aquele organismo e que há "períodos de inatividade inexplicáveis".

"Esta conclusão é fundamentada principalmente pelo facto de a Venezuela não estar a investigar (e não manifestar qualquer intenção de investigar) as alegações factuais subjacentes aos elementos contextuais de crimes contra a humanidade; e, de forma relacionada, o facto de as investigações internas parecerem centrar-se geralmente nos perpetradores diretos, de baixo nível", explica o documento.

Além disso, "observa que a Venezuela parece ter tomado medidas de investigação limitadas" que "parecem não refletir suficientemente as formas de criminalidade que a acusação pretende investigar, notando em particular a intenção discriminatória subjacente a alegados 236 crimes e a insuficiente investigação de crimes de natureza sexual".

o TPI afirma ainda que "a Venezuela não está a investigar ou não investigou atos criminosos que possam constituir os crimes referidos" e que "não há necessidade de considerar se a Venezuela não quer ou não pode levar a cabo genuinamente alguma investigação ou ação penal".

O documento explica que o determinado "está em linha com as opiniões e preocupações expressas pelas potenciais vítimas nesta situação" e que "esta conclusão não impede que a Venezuela forneça material, no futuro" a fim de que seja determina a inadmissibilidade com base na complementaridade, dentro dos limites estabelecidos" pelo Estatuto.

Segundo o TPI "quando um caso concreto é apresentado pelo Ministério Público (do TPI), pode ser efetuada uma nova avaliação da admissibilidade", num processo contínuo que "requer diálogo permanente entre o Estado e o Tribunal, para garantir que o princípio da complementaridade seja respeitado".

A 17 de dezembro de 2021, o TPI anunciou que decidiu avançar com uma investigação [que, entretanto, foi paralisada] ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo contra a oposição e a sociedade civil.

Em 22 de abril de 2022, o TPI rejeitou um pedido do Governo de Nicolás Maduro para adiar as investigações sobre crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela, porque as denúncias estariam a ser investigadas internamente.

Em novembro de 2022, o procurador do TPI, Karim Khan, pediu ao TPI para retomar as investigações por ter concluído que uma inibição pedida por Caracas à investigação dos crimes "não se justifica na fase atual", depois de "uma avaliação objetiva e independente" da "informação fornecida pela Venezuela" e outras fontes fidedignas.

O Governo venezuelano condenou o pedido de Karim Kham e indicou ter "apresentado informações amplas e suficientes" desde que a investigação começou, para mostrar "como, através das instituições competentes, o país está a investigar ou investigou alegados atos puníveis contra os direitos humanos, a fim de determinar a verdade e estabelecer, se aplicável, as responsabilidades criminais correspondentes".

Caracas lamentou que, "apesar de todas as informações fornecidas", Karim Khan "mantenha uma visão claramente preconceituosa da situação na Venezuela, fazendo-se eco de campanhas que procuram instrumentalizar a questão da justiça e dos direitos humanos com fins políticos".

Por outro lado, Caracas garantiu que vai continuar "a cooperar de boa-fé" com o TPI, "em fiel cumprimento dos seus compromissos internacionais".

Em 9 de junho de 2023, Karim Khan, e o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, assinaram um acordo para abrir, em Caracas, um escritório de cooperação técnica daquele organismo, para investigar as denúncias.

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