A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado, mas o amplo apoio recebido na câmara baixa do Congresso sugere que a nova lei não encontrará obstáculos na votação final.
O projeto de lei suaviza as atuais regras, que limitam o aumento dos gastos públicos anuais à inflação registada no ano anterior, mas estabelece um quadro que garante a responsabilidade fiscal e visa restabelecer o equilíbrio das contas do Estado brasileiro.
Por meio desse novo quadro, o crescimento do gasto público anual ficaria limitado a 70% da variação da arrecadação dos últimos 12 meses e não teria mais a inflação como referência única.
Com a proposta, o Governo compromete-se a reduzir o défice público primário para zero em 2024 e atingir um excedente primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2025, que deverá subir para 1% em 2026.
Da mesma forma, propõe controlos para evitar um aumento da dívida pública e, fundamentalmente, permite o crescimento dos gastos em áreas sociais essenciais, como educação e saúde, até agora limitados pelas normas vigentes.
A proposta é complementada por uma reforma tributária, cujos detalhes ainda são desconhecidos, mas que será apresentada ao Congresso nas próximas semanas e terá como objetivo aumentar a arrecadação e combater a sonegação com muito mais rigor.
O Brasil registou um défice fiscal nominal equivalente a 4,68% do PIB em 2022, superior ao de 2021, quando havia sido de 4,31%.
O Governo sustenta que o novo quadro fiscal, bem recebido pelo mercado financeiro, recuperará o papel do Estado como indutor do processo económico, através de investimentos públicos que permitirão a geração de emprego e ao mesmo tempo atendem às classes mais baixas, pobres, por meio de extensos programas sociais.
Da mesma forma, a nova lei pretende estabelecer a chamada responsabilidade fiscal gerando credibilidade e o ambiente adequado para as empresas privadas, o que deve contribuir para impulsionar o crescimento económico do maior país da América do Sul.
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