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Brexit. Conselho da UE avança na execução do acordo-quadro de Windsor

O Conselho da União Europeia (UE) avançou hoje na concretização do acordo atingido em 27 de fevereiro com o Reino Unido sobre o protocolo da Irlanda do Norte, na sequência do 'Brexit'.

Brexit. Conselho da UE avança na execução do acordo-quadro de Windsor
Notícias ao Minuto

13:23 - 21/03/23 por Lusa

Mundo Brexit

Duas decisões adotadas permitirão à UE chegar a compromissos juridicamente vinculativos com o Reino Unido e estabelecem a posição europeia no Comité Misto ou no Grupo de Trabalho Consultivo Misto no cumprimento do Acordo-quadro de Windsor, que regulou a saída do Reino Unido do bloco europeu.

Em comunicado, os 27 indicam que é um passo para "resolver dificuldades práticas na aplicação do protocolo Irlanda/Irlanda do Norte no terreno", segundo um comunicado dos 27, referindo-se ao Acordo-quadro de Windsor.

O Acordo-quadro de Windsor isenta de fiscalização os produtos britânicos destinados à Irlanda do Norte, embora os mantenha para os que se destinem à República da Irlanda, que permanece no mercado único comunitário.

Além disso, permite que Londres aplique o mesmo imposto sobre valor agregado e certos subsídios a Belfast como no resto do Reino Unido e oferece ao Parlamento Autónomo da Irlanda do Norte um mecanismo para impedir a legislação comunitária que considera infringir seus interesses.

O acordo pretende resolver problemas causados pelo Protocolo da Irlanda do Norte, parte do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE), que deixava a província britânica alinhada com o mercado único europeu.

Este texto foi a solução encontrada para evitar uma fronteira física terrestre entre a província britânica e a República da Irlanda, país membros da UE, de forma a respeitar os acordos de paz de 1998.

O acordo "proporciona um comércio fluido em todo o Reino Unido, protege o lugar da Irlanda do Norte na nossa união e salvaguarda a soberania do povo da Irlanda do Norte", referiu o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, na apresentação do acordo, em Windsor.

Três anos depois da saída do Reino Unido da União Europeia ('Brexit'), o protocolo da Irlanda do Norte tem sido o principal tema de tensão entre Londres e Bruxelas.

Este protocolo, negociado ao mesmo tempo que o tratado do 'Brexit', mantém a Irlanda do Norte - que tem a única fronteira terrestre britânica com a UE - no mercado único europeu, prevendo, em simultâneo, controlos alfandegários entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido.

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