Um juiz federal do estado norte-americano do Texas decidiu hoje manter o programa de Ação Adiada para Chegada de Crianças (DACA, na sigla em inglês), mas proibiu a emissão de novos pedidos.

Na resolução, o juiz Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, indica que o Governo dos Estados Unidos pode continuar a aceitar os pedidos de renovação daqueles imigrantes que obtiveram esse benefício antes de ter sido declarado ilegal em julho de 2021.

O magistrado especificou que nada na sua decisão deve ser interpretado como uma ordem para o Departamento de Segurança Interna do país ou outras agências governamentais cancelarem ou encerrarem o DACA para aquelas pessoas que já têm esse estatuto.

Na semana passada, um tribunal de apelação optou por devolver o caso a Hanen para ser revisto, apesar de concordar com o juiz na ilegalidade da nova versão do programa proposta pela Administração Biden e que entrará em vigor no final de outubro.

A ordem do juiz do Texas surge depois de uma reunião ocorrida na quinta-feira com as partes envolvidas no caso.

É improvável que a decisão de hoje seja a final sobre o futuro do DACA, que permitiu que mais de meio milhão de migrantes que chegaram aos Estados Unidos ainda menores vivessem e trabalhassem sem medo de serem deportados.

Grupos ativistas pediam ao Congresso norte-americano que tome providências para dar uma solução permanente aos "sonhadores", como são conhecidos os beneficiários do DACA, garantindo que é uma questão de tempo até que os tribunais decidam definitivamente pelo fim do programa.

O DACA foi lançado pela Administração Obama (2009-2017) como medida temporária, mas o seu sucessor na Casa Branca, o republicano Donald Trump (2017-2021), decidiu no primeiro ano do seu mandato encerrá-lo, o que desencadeou um efeito dominó de ações e reconvenções na justiça que levaram à situação atual.

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