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EUA. Supremo rejeita processar polícias que violem direitos de Miranda

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu hoje que os polícias não podem ser processados se não fornecerem aos suspeitos de crimes os direitos de Miranda antes de interrogá-los.

EUA. Supremo rejeita processar polícias que violem direitos de Miranda
Notícias ao Minuto

24/06/22 06:45 ‧ Há 23 Horas por Lusa

Mundo EUA

Os magistrados decidiram por maioria de seis a três a favor de um xerife que foi processado por não ter lido um aviso de Miranda -- "Você tem o direito de permanecer em silêncio" -- para um funcionário de um hospital de Los Angeles acusado de agredir sexualmente uma paciente.

A questão no caso era se a advertência dada aos suspeitos de crimes antes de falarem com as autoridades, que o tribunal reconheceu na sua decisão Miranda v. Arizona em 1966 e reafirmou 34 anos depois, é um direito constitucional ou algo menos importante e menos definido.

O juiz Samuel Alito escreveu na sentença que "uma violação de Miranda não é em si uma violação da Quinta Emenda" e não vê "justificativa para expandir Miranda para conferir o direito de processar" sob a lei federal conhecida como Secção 1983.

A lei permite que as pessoas processem agentes da polícia e outros funcionários do Governo norte-americano por violações de direitos constitucionais.

Discordando dos três juízes liberais, a magistrada Elena Kagan disse que a decisão "impede que as pessoas obtenham qualquer reparação quando a polícia viola os seus direitos sob Miranda".

O caso iniciou-se quando uma mulher que sofreu um derrame disse que havia sido agredida sexualmente num hospital de Los Angeles e identificou o funcionário Terrence Tekoh como o seu agressor.

O número dois do xerife do condado de Los Angeles, Carlos Vega, conversou com o suspeito, que assinou uma declaração a confessar o ataque.

Ambas as partes concordaram que Carlos Vega não leu a Terrence Tekoh os seus direitos antes da conversa, mas discordaram sobre se o homem foi coagido a confessar.

Leia Também: Armas. Nova Iorque teme 'Velho Oeste' após decisão do Supremo

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