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Nova Iorque. Fabricantes de armas perdem imunidade em processos judiciais

Mais de uma dezena de empresas fabricantes de armas perderam na quarta-feira um privilégio que lhes dava imunidade legal contra vítimas de tiroteios e podem ser processados em casos relacionados com a violência armada, decidiu uma juíza federal.

Nova Iorque. Fabricantes de armas perdem imunidade em processos judiciais
Notícias ao Minuto

07:00 - 26/05/22 por Lusa

Mundo EUA

A lei permite ao Estado de Nova Iorque, às suas administrações locais e aos seus cidadãos denunciar vendedores, fabricantes, distribuidores e promotores de armas por causar um "prejuízo público", um conceito técnico que se interpreta como relativo à criação de condições de "perigo para a segurança e saúde públicas".

Fabricantes como Glock, Beretta e Smith&Wesson, bem como o grupo de pressão National Shooting Sports Foundation, tinham solicitado que esta lei estadual fosse suspensa e declarada inconstitucional que entrou em vigor em 2021.

Uma das suas consequências eventuais é que aquelas entidades possam ser "responsabilizadas civilmente" por danos causados à sociedade.

A decisão da juíza Mae D'Agostino, de um tribunal de Albany -- a capital estadual -, foi produzida um dia depois de um tiroteio e uma escola elementar em Uvalde, no Estado do Texas, onde um jovem de 18 anos assassinou 19 meninos e dois professores, o que o tornou um dos maiores ocorridos nos EUA.

Os fabricantes e a sua organização patronal tentavam há meses impedir que esta legislação de controlo de armas, aprovada pelo ex-governador democrata Andrew Cuomo, entrasse em vigor, com uma moção que foi rejeitada hoje pela juíza, que deu razão às autoridades e ordenou o encerramento do caso, segundo o documento visto pela Efe.

A procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, reagiu à decisão, através da rede social Twitter, considerando-a "uma grande vitória" que reafirma o direito dos seus serviços a "fazer com que os fabricantes de armas prestem contas pela devastação causada pelas armas", bem como um raio de "esperança", depois do tiroteio de Uvalde.

A lei obriga os fabricantes de armas a "estabelecer e utilizar controlos e processos razoáveis para evitar que os seus produtos qualificados sejam apropriados, utilizados, promovidos ou vendidos ilegalmente".

Os fabricantes de armas gozam de uma grande imunidade nos EUA perante eventuais processos apresentados por vítimas de tiroteios, graças a uma lei federal de 2005, mas há exceções relativas ao marketing, o eu levou a um acordo inédito entre uma empresa e um grupo de pessoas que a tinha processado em fevereiro.

Trata-se do acordo entre os familiares das vítimas da matança da escola de Sandy Hook, em Newtown, no Estado do Connecticut, ocorrida em 2012, que conseguiram uma indemnização da Remington, que produziu a arma utilizada por atirador, centrando-se na publicidade da arma.

Durante este processo, os advogados das famílias argumentaram que a publicidade da espingarda semiautomática utilizada, a Bushmaster AR-15, violou a legislação estadual, uma vez que se dirigia a consumidores civis, apesar de pelas suas características ser adequada para uso militar e policial.

Leia Também: Trump mantém presença no encontro do poderoso 'lobby' de armas

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