"Nós, os abaixo-assinados, congratulamo-nos com o pedido da Ucrânia contra a Rússia perante o TIJ [órgão jurisdicional da ONU], que procura estabelecer que a Rússia não tem base legal para tomar medidas militares na Ucrânia com base em alegações infundadas de genocídio", lê-se na declaração conjunta hoje divulgada.
A Rússia iniciou a sua invasão da Ucrânia em 24 de fevereiro com base em "falsas alegações" de atos de genocídio nas regiões de Lugansk e Donetsk, no Donbass, no leste da Ucrânia, alega Kiev no processo que abriu a 27 de fevereiro, em que acusa, por seu turno, Moscovo de planear atos genocidas na Ucrânia.
Neste processo, o TIJ emitiu uma deliberação significativa em 16 de março de 2022, na qual ordena à Rússia que suspenda imediatamente as suas operações militares na Ucrânia.
"Congratulamo-nos com a decisão do Tribunal e exortamos veementemente a Rússia a cumprir esta ordem juridicamente vinculativa", refere a declaração hoje conhecida e assinada pela União Europeia (UE) e muitos dos seus 27 Estados-membros, incluindo Portugal, mas também pelo Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão, entre outros.
Os signatários exortam "a comunidade internacional a explorar todas as opções de apoio à Ucrânia nos seus procedimentos perante o TIJ", comprometendo-se também eles nessa "intenção conjunta" e em a "considerar uma eventual intervenção neste processo".
As sentenças do TIJ, principal órgão das Nações Unidas para a resolução de conflitos, criado em 1946 para resolver disputas entre Estados, são vinculativas e sem apelo, mas a instância não tem meios para forçar a sua execução.
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