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Presidente timorense vai pedir fiscalização da constitucionalidade do OGE

O Presidente da República timorense disse hoje à Lusa que vai solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo, o maior da história, aprovado de forma acelerada pelo parlamento.

Presidente timorense vai pedir fiscalização da constitucionalidade do OGE

"Vou pedir a fiscalização, para descargo de consciência, para saber sobre a constitucionalidade deste orçamento. Não tenho intenção de complicar a vida ao Governo, que enfrenta uma situação real de necessidade, de dificuldades", disse José Ramos-Horta em declarações à Lusa.

"Preciso de mais esclarecimentos do Governo. O OGE já foi aprovado, mas vou solicitar opinião sobre se foi cumprido todo o articulado, em letra e espírito, na feitura deste OGE retificativo", frisou.

Ramos-Horta falava à Lusa depois de participar com o seu homólogo português Marcelo Rebelo de Sousa numa receção à comunidade portuguesa -- no final do terceiro e último dia de visita do chefe de Estado a Timor-Leste.

O OGE retificativo, o maior da história do país, aumenta os gastos deste ano em mais de 1.240 milhões de dólares (1.177 milhões de euros).

Durante o debate na especialidade, os deputados ampliaram o valor global do orçamento retificativo, somando aos 1,12 mil milhões de dólares (1,06 mil milhões de euros) da proposta inicial do Governo mais cerca de 111,4 milhões de dólares (105,74 milhões de euros).

Assim, e tendo em conta o retificativo, o OGE para este ano sobe para um total de 3.189 milhões de dólares (cerca de três mil milhões de euros), o que implica um levantamento de 2,55 mil milhões de dólares (2,42 mil milhões de euros) do Fundo Petrolífero, mais de cinco vezes o total do Rendimento Sustentável Estimado (RSE).

A maior fatia do aumento - mil milhões de dólares (942 milhões de euros) -- destina-se a um fundo para veteranos que, como outras das medidas aprovadas no orçamento retificativo, foram promessas feitas pelos partidos do Governo durante a campanha para as presidenciais, na qual apoiaram a candidatura do anterior Presidente Francisco Guterres Lú-Olo, derrotado por José Ramos-Horta.

O Presidente timorense, que tomou posse na quinta-feira, confirmou que "provavelmente" vai igualmente pedir a fiscalização preventiva de uma polémica proposta de lei que regula a responsabilidade do Presidente, definindo vários crimes, com um debate acelerado na especialidade e que o parlamento aprovou em tempo recorde.

A proposta foi aprovada depois de um debate e aprovação acelerado, durante apenas três horas, em sede de comissão, na especialidade, tendo participado apenas deputados das bancadas que sustentam o Governo.

"Ainda não tive tempo [de ver o diploma em detalhe], mas provavelmente vou mandar para o Tribunal de Recurso para se pronunciar sobre a constitucionalidade. O ideal seria estender a responsabilização ao primeiro-ministro, membros do Governo e deputados" e setor judicial, afirmou.

"Se é para fazermos uma lei não pode ser concreta e visando apenas um órgão de soberania, quando temos quatro órgãos de soberania. Apoiaria abrir para todos os órgãos de soberania e os que são servidores do Estado", disse.

O diploma pretende, segundo o próprio preâmbulo, regulamentar aspetos do artigo 79 da Constituição, que se refere à "Responsabilidade criminal e obrigações constitucionais" do chefe de Estado, definindo o regime jurídico a aplicar no caso de "violação clara e grave das suas obrigações constitucionais".

"A presente lei define os crimes cometidos no exercício de funções pelo Presidente da República e as respetivas sanções, e fixa as normas especiais de processo aplicáveis ao julgamento dos crimes e da violação clara e grave das suas obrigações constitucionais", refere-se na proposta.

Um dos aspetos mais importantes da lei tem a ver com as "obrigações constitucionais" do chefe de Estado, especialmente no quadro de ameaças de que José Ramos-Horta poderá vir a dissolver o parlamento, algo exigido pelo Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), de Xanana Gusmão, que apoiou a sua candidatura.

Assim, e entre os seus vários aspetos, a proposta prevê penas de prisão de entre dois e oito anos em casos de "coação contra órgãos constitucionais".

"O titular do cargo de Presidente da República que, por meio não violento nem de ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio do poder local ou regional será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal", acrescenta.

"O titular do cargo de Presidente da República que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos", determina ainda.

Ramos-Horta confirmou também hoje, à Lusa, que o ex-ministro da Educação e ex-embaixador Bendito Freitas será o chefe da Casa Civil, explicando que está a preparar "com prudência e lentamente e sem pressas" a sua equipa na Presidência.

Um processo, explicou, que inclui "estatuto orgânico, orçamento e necessidades reais para os próximos anos".

"Quero que seja uma equipa muito representativa da sociedade, com equilíbrio de género e sem exclusão com base em região, sendo a mais representativa possível, procurando os mais dedicados e com experiência"; referiu.

Leia Também: Marcelo quer "mais professores" de português e "mais escolas" em Timor

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